Chapada dos Guimarães – MT 05 de Agosto de 2019.

Assunto: Candidatura de Max Fernando Muniz

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento que aprecia a informação de que o deferimento da candidatura de Max Fernando Muniz para participar do certame de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar foi viciado, na medida em que o mesmo não possuí a idade mínima exigida pela legislação.

Pois bem, registra-se que a Lei 8.069/1990 dispõe que para se candidatar a membro do Conselho Tutelar entre outros requisitos está à idade mínima de 21 anos. Vejamos:

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

[...]

II - idade superior a vinte e um anos;

[...]

O Edital CMDCA nº 001/2019, que regulamenta o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar no âmbito deste Município de Chapada dos Guimarães/MT, segue o mesmo raciocínio da legislação federal:

6.1.2 Poderão submeter-se ao Processo de Escolha, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, comprovados no ato da inscrição:

[...]

II – idade superior a vinte e um anos, comprovada por documento de identidade ou certidão de nascimento/casamento;

[...]

Veja ambos os diplomas supramencionados exigem a idade mínima de 21 anos para que a pessoa possa se candidatar e não no ato da eventual posse.

Por outro lado, compulsando os documentos acostados na pasta do candidato Max Fernando Muniz, nota-se que o mesmo possui 20 anos de idade e só completará 21 anos no dia 03 de novembro do corrente ano, ou seja, após as eleições.

Assim, percebe-se que o ato que deferiu a candidatura de Max Fernando Muniz está eivado de ilegalidade, pois ele não atende um dos requisitos objetivos (idade) exigidos pela legislação.

Destaca-se que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso também partilha do mesmo raciocínio perfilado acima (Ofício nº 514/2019/PJCG).

Isto posto, considerando o vício acima apontado, a Comissão Especial Eleitoral decide impugnar a candidatura de Max Fernando Muniz, de modo que o mesmo fica excluído do certame de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar deste Município de Chapada dos Guimarães/MT.

Por analogia ao item 7.1.3 do Edital CMDCA nº 001/2019, registra-se o prazo de 02 (dois) dias para que o interessado, caso queira, possa recorrer da presente decisão, contados do memento da intimação.

A presente decisão serve como instrumento para intimação.

Raquel Barroso Nunes Leite

Presidente do CMDCA

Presidente da Comissão Especial Eleitoral