LEI Nº. 909, DE 05 DE AGOSTO DE 2019.

(Projeto de Lei nº. 025, de 19 de julho de 2019, do Executivo).

“Dispõe sobre a autorização para criar elemento de despesa na fonte de recursos ordinários ao orçamento vigente e dá outras providências. ”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão ordinária de 01/08/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado nas rubricas orçamentárias do orçamento vigente os

elementos de despesas apresentados no anexo único.

Art. 2º - As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 810, de 13 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 885, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 - LDO, e a Lei Municipal nº 886, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 - LOA.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 05 de agosto de 2019.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal

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ANEXO ÚNICO

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001.15.451.0011.10048 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONST. DE GUIAS E SARJETAS

0.1.24.000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASS

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 0,00

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 0,00

Subtotal R$ 0,00

Total R$ 0,00

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 05 de agosto de 2019.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal