LEI Nº. 911, DE 05 DE AGOSTO DE 2019.

(Projeto de Lei nº. 027, de 19 de julho de 2019, do Executivo).

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CURSO SUPERIOR.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão ordinária de 01/08/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com instituição de ensino para ministrar curso superior em nossa urbi.

§ 1º A Assistência financeira será:

I – Hospedagem para os professores

II – Alimentação para os professores

III – Cessão de infraestrutura necessária para se ministrar o curso, como sala de aula e equipamentos.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º A instituição de ensino fica obrigada a prestar os serviços de ensino em nossa urbi enquanto se encontrar alunos matriculados, sob pena de restituir ao erário os valores gastos para a manutenção do convenio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de agosto de 2019

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 05 de agosto de 2019.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal