(Projeto de Lei nº. 026, de 19 de julho de 2019, do Executivo).

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2019, Crédito Adicional Especial no valor R$ 234.833,66 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), e da outras providências. ”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão ordinária de 01/08/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 234.833,66 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária, com as respectivas Fontes de Recursos:

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001.15.451.0011.10048 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONST. DE GUIAS E SARJETAS

0.1.24.000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASS

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 234.833,66

SUBTOTAL 234.833,66

TOTAL 234.833,66

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Transferências e Convenio , de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 05 de agosto de 2019.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal