DECRETO Nº 169, DE 30 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre a limitação de empenho e contenção de gastos no orçamento municipal vigente, e dá outras providências.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF;

CONSIDERANDOo artigo 25 da Lei Municipal nº 849 de 18 de Julho de 2018 - LDO/2019, que estabelece os critérios e formas de limitação de empenho;

CONSIDERANDOa emissão de Termo de Alerta nº 059/LHL/2019 - TCE, publicado em 17/06/2019 no Diario Oficial de Contas, referente ao processo nº 8.862-5/2019 relativo ao 1º quadrimestre/2019.

CONSIDERANDO a emissão de Termo de Alerta nº 063/LHL/2019 - TCE, publicado em 24/07/2019 no Diario Oficial de Contas, referente ao processo nº 8.862-5/2019 relativo ao 2º bimestre/2019.

CONSIDERANDO a necessidade da limitação de despesa e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

CONSIDERANDO que no 1º Semestre do exercício de 2019, a Receita realizada da Administração Direta alcançou a importância de R$ 5.105.793,27 (cinco milhões e cento e cinco mil e setecentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos), ficando abaixo do esperado em relação ao estimado na Lei Orçamentária nº857/2018 - LOA, levando-se em consideração uma arrecadação prevista anual para Prefeitura de R$ 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil reais).

CONSIDERANDO ainda, que a despesa empenhada até o 1ºsemestre totalizou o montante de R$ 6.466.725,39 (seis milhões e quatrocentos e sessenta e seis mil e setecentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos) que representa uma diferença entre receita arrecadas e despesa empenhada no total de R$ 1.360.932,12(um milhão e trezentos e sessenta mil e novecentos e trinta e dois reais e doze centavos) gerando assim Déficit Orçamentário e Financeiro.

CONSIDERANDO, conforme demonstrativos contábeis, a Receita arrecadada até junho de 2019, não está acompanhando as despesas empenhadas gerando um déficitOrçamentário.

CONSIDERANDO que o município já vem tomando medidas de contenção de gastos com o objetivo de limitar despesas para adequar o equilíbrioorçamentário,

DECRETA:

Art. 1° Para fins de limitação de empenhos ficacontingenciado na ordem de 30 % do saldo atualizado das dotações a partir de agosto2019,45% a partir de Outubro/2019, 60% a partir de Novembro e dezembro/2019, para todas as despesas de custeio e investimentos detodasasSecretariasMunicipais, com exceção das despesas legais e obrigatórias, essenciais e continuas,dispostas na Lei Municipal nº 857/2018-LOA.

§ 1º O percentual definido poderá ser revisto, a critério do Gestor e pela Secretaria de Administração e Finanças, se houver alteração significativa no ingresso das receitas dos referidos recursos em relação à projeção de arrecadação estabelecida para o Exercício vigente.

§ 2º Além do disposto no Art. 1º deste decreto, também efetivar-se-ão o contingenciamento das seguintes despesasna mesma proporcionalidade, são elas:

I - contingenciamento de empenhos relativos ao pagamento de horas extras e Plantões; II - contingenciamento de empenhos de despesas relativas a viagens e diárias; III - contingenciamento de empenhos de realização de eventos com custos para aprefeitura; IV - contingenciamento de despesas com combustíveis e derivados, exceto para a frota que atende os serviços públicos essenciais de saúde eeducação; V - contingenciamento de despesas com energia elétrica, água etelefone; VI - contingenciamento de despesas com manutenção de veículos e equipamentos; VII - contingenciamento de despesas com locação de veículos emáquinas; VIII - contingenciamento de despesas com gráficas, publicidades, eventos festivos, material de expediente, energia, auxílios diversos, horas extras, gratificações, contratações diversas de mão-de-obras, consumosdiversos; IX - contingenciamento de despesas com investimentos em novas obras e reformas, com exceção a saúde eeducação. X - Contingenciamento de despesas com pessoal, contratados ecomissionados.

Art. 2° São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto, o Gabinete do Prefeito e o Secretário de Finanças do Município.

PARÁGRAFO ÚNICO. As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários à redução das despesas e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto.

Art. 3° O Secretário de Finanças e de Administração ficarão responsáveis para acompanhar e gerenciar a execução do orçamento na busca do equilíbrio financeiro e orçamentário.

Parágrafo Único – O Prefeito Municipal, poderá designar uma Comissão Especial para acompanhar o implemento deste ato, bem como o resultado do mesmo, podendo ainda expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha MT.

SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal