DECRETO N.º 1813/2019

DATA: 18 DE JUNHO DE 2019

ABRE CRÉDITO ADICIONAL – SUPLEMENTAR – ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do RIBEIRAO-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Ribeirão Cascalheira, no exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 279.500,00 (duzentos e setenta e nove mil e quinhentos reais) destinados a atender as seguintes despesas:

Órgão: Fundo Mun. Previdência Social Ribeirão Cascalheira

Unidade: Fundo Mun. Previdência Social Ribeirão Cascalheira

10.01.09.272.0112.2.022-3.1.90.01.00.00 – Aposentadorias do RPPS	R$:	220.000,00
10.01.09.272.0112.2.022-3.1.90.03.00.00 – Pensões do RPPS	R$:	31.500,00
10.01.09.272.0112.2.022-3.1.90.94.01.00 – Indenizações e Restituições	R$:	28.000,00
T O T A L		279.500.00

Artigo 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior será utilizado recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: Fundo Mun. Previdência Social Ribeirão Cascalheira

Unidade: Fundo Mun. Previdência Social Ribeirão Cascalheira

10.01.09.272.0112.9.999-9.9.99.99.00.00.00.00 – Reserva de Contingência do RPPS	R$	279.500,00
T O T A L		279.500,00

Artigo 3º – Este decreto em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 18 DE JUNHO DE 2019

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal