DECRETO N.º 1817/2019

DATA: 30 DE JULHO DE 2019

ALTERA O DECRETO N.º 1796/2019 QUE FIXA DATA DE VENCIMENTO, DESCONTO EM COTA ÚNICA, PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL n. 314/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal Interina de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; considerando o que prescreve o Art. 9º da Lei Municipal n. 314 de 19 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

DECRETA

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto n.º 1796/2019 de 12 de abril de 2019, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado e arrecadado em um DAM - Documento de Arrecadação Municipal, especifico.

§ 1º - O Contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá o benefício de 20% (vinte por cento) de desconto ou em 02 (duas) parcelas do valor integral, conforme datas abaixo:

I - Cota Única em 30/08/2019;

II – Primeira Parcela em 31/07/2019;

III – Segunda Parcela em 30/08/2019.

Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 30 DE JULHO DE 2019

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal