“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de

Contratos firmados junto à Previdência

Social dos Servidores de Conquista D’Oeste – MT”

O fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Conquista D’Oeste – MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.666/93, Art. 67:

RESOLVE:

Artigo 1º Designar a servidora MAYLA CLICIA DA SILVA FARIAS, brasileira, CPF 386.026.898-88, para acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 003/2019 com Consórcio Gestor RPPS de Prestação de serviços técnicos.

Artigo 2º - O objeto do contrato nº 003/2019 com Consórcio Gestor RPPS é a prestação de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social CONTRATANTE, conforme descrição contida no Termo de Referência (anexo I) do Pregão Presencial n.º 001/2017 realizado pelo CONSPREV.

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2019, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste – MT, 05/08/2019.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal