LEI MUNICIPAL Nº 1.477/2019
7 de Agosto de 2019
Data: 06 de agosto de 2019
Súmula:“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Fomento com a Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso – LIMMT e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Fomento com a LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 13.788.292/0001-10.
Art. 2º. O repasse que trata esta Lei será de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser pago em parcela única até a data da realização do evento, obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.
Art. 3º. O objeto do Termo de Fomento visa atender às despesas para realização da 6º Etapa do Campeonato do Circuito Mato-grossense de Motocross que se realizará nos dias 10 e 11 de Agosto de 2019.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º. A LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 dias, a contar do final da vigência do Termo de Fomento.
§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando para Prestação de Contas;
b) Cópias dos documentos que comprovem as despesas;
§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos dirigentes da beneficiada.
Art. 6º. É parte integrante desta Lei a minuta do Termo de Fomento constante do Anexo único desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova Do Norte – MT, em 06 de Agosto de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal