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Pref. Terra Nova do Norte

Data: 06 de agosto de 2019

SÚMULA: “Institui no Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, a concessão de incentivo para emplacamento de veículos automotores – Campanha “Emplaca Terra Nova”, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Terra Nova do Norte/MT, incentivo e campanha de regularização cadastral de veículos automotores denominada “Emplaca Terra Nova”.

§1º. O objetivo do incentivo é realizar campanha afim de conscientizar e incentivar a população em geral a promover o emplacamento de seus veículos automotores registrados em outros municípios, neste município.

§2º. Para o aumento da participação do Município na arrecadação do IPVA, fica autorizado o Município a conceder incentivo, conforme determinado na presente Lei.

§3º. O incentivo a que se refere o §2º, com valores atualizados, abrangem somente:

I – A emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias e CRLV atualizado – Valor R$ 226,90;

II – Laudo de Vistoria e decalque do veículo – Valor R$ 22,69;

III – Lacração de Veículo – Valor R$ 40,34.

Art. 2º. O Município através da Secretaria Municipal de Fazenda, concederá o seguinte incentivo aos proprietários de veículos automotores:

I – abatimento do IPTU, no ano seguinte ao requerimento, o valor equivalente de 100% (cem por cento) das despesas realizadas com vistoria e expedição do Certificado de Registro de Veículo – CRV, quando da transferência de qualquer cidade do Brasil para este Município.

II – se o valor das despesas realizadas pelo requerente com a vistoria e expedição do Certificado de Registro de Veículo – CRV, for maior que o valor devido a título de IPTU, o saldo remanescente desembolsado pelo requerente poderá ser abatido no IPTU do ano seguinte, seguindo os mesmos critérios do §1º deste artigo.

§1º. O incentivo deverá ser requerido junto ao Departamento de Fiscalização, Cobrança e Arrecadação (Tributos), instruído com todos os comprovantes de propriedade do veículo automotor, documentos que comprovem os gastos referentes à vistoria e expedição de CRV, além dos seguintes requisitos:

I – que a transferência do emplacamento para este Município se efetive até 31 de dezembro de 2019, podendo esta data ser prorrogada por decreto, se houver interesse desta municipalidade;

II – que os veículos transferidos estejam registrados em nome de seu proprietário e,

III – comprovante de recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA com registro no Município de Terra Nova do Norte;

IV – Cópia da carteira de motorista, CPF e RG do proprietário do veículo.

§2º. O abatimento do pagamento no IPTU será indeferido, quando o requerente não apresentar a documentação exigida no disposto neste artigo.

Art. 3º. Estão excluídos do incentivo de que trata esta Lei, os veículos automotores:

I – De propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;

II – De propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não do IPVA, de conformidade com a legislação do Estado do Mato Grosso.

Art. 4º. O disposto nesta Lei aplica-se aos veículos cuja transferência ocorra posteriormente a data de vigência desta Lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente e/ou de eventuais suplementações.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos seis dias do mês de agosto de dois mil e dezenove.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal