LEI MUNICIPAL N° 1.479/2019
7 de Agosto de 2019
Data: 06 de agosto de 2019
SÚMULA: “Revoga a Lei Municipal n° 1.453/2019, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada na íntegra a Lei Municipal n° 1.453/2019, de 02 de abril de 2019, pelo seu não cumprimento e pela falta de interesse pela parte que seria anteriormente beneficiada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 06/08/2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal