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Pref. Terra Nova do Norte

Data: 06 de agosto de 2019

SÚMULA: “Revoga a Lei Municipal n° 969/2011, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada na íntegra a Lei Municipal n° 969/2011, de 16 de março de 2011, pelo não cumprimento de seu artigo 5º, qual seja:

“Art. 5º. Haverá revogação automática da doação do imóvel, independente de aviso, interpelação ou notificação do donatário, com a reversão do bem ao patrimônio do Município, caso o donatário deixe de executar a construção da sede da faculdade no prazo de 02 anos a contar da sanção desta Lei”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 06/08/2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal