LEI Nº 780/2019 ”INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
7 de Agosto de 2019
LEI Nº 780/2019
”INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, estado Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º. A política de assistência social do município de Nova Brasilândia - MT tem por objetivos:
I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
CAPÍTULO IIDOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II- universalização dos direitos sociais, afim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançavel pelas demais políticas públicas;
III- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º. A organização da assistência social no município de Nova Brasilândia-MT, observará as seguintes diretrizes:
I- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo II- descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo; III-participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. CAPÍTULO IIIDA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DE NOVA BRASILÂNDIA-MT
Seção I
DA GESTÃO
Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com os seguintes objetivos:
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;
V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios, e
VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
Parágrafo primeiro. As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
Parágrafo segundo. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.
Parágrafo terceiro. A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério de Cidadania e Secretaria Especial de Assistência Social
Art. 6º. O município de Nova Brasilândia atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º. O órgão gestor da política de assistência social no município de Nova Brasilândia-MT é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção IIDA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do município de Nova Brasilândia organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;II- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º. A Proteção Social Básica no município de Nova Brasilândia compõem-se precipuamente dos seguintes serviços sócio assistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento deVínculos - SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
IV – Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 10. A Proteção Social Especial de Nova Brasilândia-MT ofertará precipuamente os seguintes serviços sócio assistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE: a) serviço de Acolhimento Institucional; b) serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; C) serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
Parágrafo primeiro. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
Parágrafo segundo. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As proteções sociais básica serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social –CRAS .
Parágrafo primeiro. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
Parágrafo segundo. O CRAS é uma unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS, que possue interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 13. A implantação das unidades de CRAS deve observar as diretrizes da:
I – territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social; II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município; III - regionalização – prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.Art. 14. A unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do município de Nova Brasilândia é:
I – Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 16. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter: a) condições de recepção; b) escuta profissional qualificada; c) informação; d) referência; e) concessão de benefícios; f) aquisições materiais e sociais; g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco; h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência. II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho; III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para: a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, inter geracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários; b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade. IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para: a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania; b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade; c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes. V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos. Seção III DAS RESPONSABILIDADESArt. 17. Compete ao Município de Nova Brasilândia - MT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que tratam o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social; II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral; III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI - implantar: a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais, e b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social.VII - regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, e b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;VIII – cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local, e b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.IX – realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial, e c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social; X – gerir: a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; b) o Fundo Municipal de Assistência Social, e c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do § 1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004; XI – organizar: a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; b) monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas, e c) coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União. XII – elaborar: a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal; b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal; e) executar a política de recursos humanos, preferencialmente de acordo com a NOB/RH - SUAS; f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS , e g) expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;XIII- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV – alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS; b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social– Rede SUAS;XV – garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social , garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional, e e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;XVI - definir:
a) os fluxos de referência e contra-referência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas, e b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.XVII - implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT, e b) a gestão do trabalho e a educação permanente. XVIII – promover: a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça, e c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XXII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXIV - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXV – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XXVI- aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XXVIII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XIX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXXI - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social, e
XXXII - Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo; Seção IVDO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do município de Nova Brasilândia-MT.
Parágrafo primeiro. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I- diagnóstico socioterritorial; II- objetivos gerais e específicos; III-diretrizes e prioridades deliberadas; IV-ações estratégicas para sua implementação;V- metas estabelecidas;
VI-resultados e impactos esperados;VII-recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- mecanismos e fontes de financiamento;IX- indicadores de monitoramento e avaliação; e
X- tempo de execução.
Parágrafo segundo. O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
I – as deliberações das conferências de assistência social; II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS, eIII - as ações articuladas e intersetoriais;
CAPÍTULO IVDAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Nova Brasilândia-MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito.
Parágrafo primeiro. O CMAS é composto por 10 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – 05 (cinco) representantes governamentais, e II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.Parágrafo segundo. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
Parágrafo terceiro. CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social; V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social; VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; VII- acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; VIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família -PBF; IX- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; XI- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; XII- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; XIII- zelar pela efetivação do SUAS no Município; XIV- zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação; XV- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XVI- estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; XVII- apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social; XVIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; XIX- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizado Programa Bolsa Família -IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS;XX- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS;
XXII- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; XXIII- orientar e fiscalizar o FMAS; XXIV- divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos. XXV- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias; XXVI- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município; XXVII- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos. XXVIII- realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social; XXIX- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXX- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; XXXI- emitir resolução quanto às suas deliberações; XXXII- registrar em ata as reuniões; XXXIII- instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários. XXXIV- zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas, eXXXV- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo primeiro. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
Parágrafo segundo. O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
Seção IIDA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil;
Art. 26. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I-divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II-garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III-estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV- publicidade de seus resultados; V- determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e VI- articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
Seção III PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOSArt. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IVDA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
Parágrafo primeiro. O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associados.
Parágrafo segundo. O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
CAPITULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos municípios e Distrito Federal aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família.
Art. 32. Estabelece critérios de concessão para a provisão de benefícios eventuais nas formas vulnerabilidade temporária e de calamidade pública no âmbito municipal da política pública de assistência social no Município de Nova Brasilândia-MT, a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Art. 33. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I – Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III – Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V – Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão, e
VI – Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 34. O benefício eventual deverá atender as famílias em situação de vulnerabilidade e ou risco pessoal e social cuja renda per capita seja igual ou inferior a ½ (meio ) salário mínino per capita e que esteja em consonância aos seguintes critérios:
I-Carteira de identidade;
II-CPF;
III-Comprovante de residência no município atualizado;
IV-Carteira de Trabalho;
V-Comprovante de rendimentos (se tiver);
VI-Nº do NIS (Cadastro Único);
VII-Famílias cujos filhos em idade escolar, regularmente matriculados e freqüentando a rede de ensino, e
VIII-Outros documentos solicitados pela EQUIPE de acordo com o benefício a ser solicitado.
Parágrafo único. A ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias a documentação civil e demais registros para a ampla cidadania dos mesmos.
Art. 35. Os Benefícios eventuais na forma de auxílio natalidade, mortalidade, vulnerabilidade temporária e de calamidade pública deverão ser fornecidos na sede do órgão gestor da Política Pública de Assistência Social.
Parágrafo primeiro. A oferta dos benefícios sociais de vulnerabilidade social para que sejam efetivados no órgão gestor da Política Publica de Assistência Social, como direito social, deverão ser prestados na rede socioassistencial, ou seja, Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) por meio do acompanhamento sócio familiar – Proteção Social Básica (PSB).
Parágrafo segundo. Somente poderão ser fornecidos os benefícios eventuais de auxílio natalidade, mortalidade, vulnerabilidade temporária e de calamidade pública mediante avaliação e apresentação de parecer social e acompanhamento da equipe técnica dos equipamentos com os devidos registros no órgão de classe.
I - BENEFÍCIO EVENTUAL DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 36. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, para situações de vulnerabilidade, risco social e pessoal atendendo as necessidades do nascituro.
Art. 37. O auxílio natalidade será destinado à família que comprovem residir no município de Nova Brasilândia e possua renda mensal per capita inferior ou igual a ½ (meio) do salário mínino e terá, preferencialmente, entre suas garantias:
I – atenção necessária ao recém-nascido;
II – apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III - apoio à família no caso de morte da mãe;
IV – inserção da família na política municipal de saúde para acompanhamento da mãe e do recém-nascido;
V – inserção da família nos serviços, programas e projetos da política de assistência social, e
VI – demais procedimentos conforme realidade municipal.
Art. 38. O benefício ocorrerá na forma de bens de consumo.
I - Consiste no fornecimento de alimentos, por no máximo 04 (quatro) meses, conforme avaliação da Equipe Técnica no Parecer Sócio Econômico, podendo ser prorrogada por igual período;
II - Enxoval básico para o recém-nascido a ser confeccionado pela Secretaria de Assistência Social com a participação da gestante na confecção do mesmo e de conformidade com avaliação da equipe técnica, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito a família beneficiária.
Parágrafo primeiro. O beneficio auxílio natalidade deve ser solicitado no máximo 30 (trinta) dias depois do nascimento na Secretaria Municipal de Assistência Social mediante acompanhamento da equipe técnica;
Parágrafo segundo. O benefício natalidade deverá ser concedido até 30 (trinta) dias após a solicitação.
II - BENEFÍCIO EVENTUAL DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 39. O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade e riscos provocados por morte de membro da família.
Parágrafo único. O acesso ao benefício eventual de auxílio funeral será integral para famílias cuja renda per capita seja de ½ salário mínimo e parcial de 50% (cinquenta por cento) para famílias com renda per capita de até 01 salário mínimo.
Art. 40. O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de:
I – custeio das despesas de uma URNA funerária e de sepultamento, padrão conforme contrato com a empresa habilitada para a prestação do serviço
II – custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidade advinda da morte do arrimo da família, por meio do auxílio alimentação.
Parágrafo primeiro. Não serão custeadas despesas com translado de pessoas falecidas, exceto nos seguintes casos:
a)- quando ocorrer falecimento de pessoa residente no Município que venha comprovadamente exigir o deslocamento do cadáver até o Instituto Médico Legal-IML, em Cuiabá, afim de ser submetido a exame de perícia técnica;
b)- quando o paciente comprovadamente residente no Município deslocou em busca de tratamento de saúde, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde e devidamente regulado pelo Sistema Único de Saúde-SUS, vindo a óbito em ambulatório ou unidade hospitalar de outro Município;
c)- para o regular processamento da despesa, correspondentes aos casos excepcionais aludidos nas alíneas do parágrafo anterior, deverão ser avaliados caso a caso e autorizados expressamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que observará a vulnerabilidade social e a renda per capita familiar de até ½ (meio) salário mínimo, comprovado através do Cad Único e relatório social com parecer da equipe técnica da mencionada secretaria.
Parágrafo segundo. O requerimento e a concessão do auxílio funeral deverão ser prestados em plantão 24 horas junto ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social ou indiretamente por um responsável indicado pelo Gestor da Política Municipal de Assistência Social.
Parágrafo terceiro. A prestação do serviço funerário deverá obedecer ao processo legal de contratação a ser organizado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia-MT.
Parágrafo quarto. O benefício funeral como custeio (auxílio alimentação) deverá ser concedido por até 90 (noventa) dias e quando necessário será prorrogado por meio de avaliação da equipe técnica da Política Pública de Assistência Social.
Parágrafo quinto. O tabelamento dos preços dos serviços deverá ser estabelecido e acordado com o gestor municipal da Política de Assistência Social, sob apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social, sendo que o preço da urna funeral de criança até 10 (dez) anos será inferior ao preço da urna adulta, devendo ser estabelecido no contrato de prestação de serviços, contendo nas clausulas, os itens que deverão ser ofertados no serviço por parte da prestadora de serviço (funerária), tais como:arrumação, vela, véu, tapamento. Caso não seja cumprido o contrato a prefeitura poderá rescindir o contrato com a prestadora do serviço funerário.
Parágrafo sexto. Para acesso ao benefício deverão apresentar os seguintes documentos:
a) O requerente deverá apresentar os seguintes documentos:
1 - documentos pessoais;
2 - comprovante de residência (talão de água ou luz);
3 - atestado de óbito, e
4 - demais documentos elencados no art. 34.
b) O requerimento deverá ser feito na Secretaria Municipal de Assistência Social, com a equipe técnica responsável regularmente inscrita no seu respectivo conselho de classe.
III-BENEFÍCIO EVENTUAL DO AUXÍLIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIAArt. 43. O benefício eventual de Vulnerabilidade temporária deve ser prestado a todos que dele necessitem sem discriminação e sem exigência de qualquer contrapartida ou contribuição por parte de seus usuários. Todos têm direito a proteção social e aqueles que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade pessoal e social demanda o atendimento emergencial.
Parágrafo primeiro. Serão atendidos prioritariamente; crianças, famílias, idosos, pessoas com deficiência, gestantes e nutrizes, onde o órgão gestor encaminhará para a equipe técnica responsável para realizar um estudo da realidade que o profissional conheça e diagnostique as condições socioeconômicas dos usuários levantando as situações de risco, podendo definir as estratégias de inclusão na rede de atendimento socioassistencial, encaminhamento, orientação e acompanhamento, deverão ser observadas as disposições orçamentárias e financeiras da municipalidade.
Parágrafo segundo. A família será inserida aos serviços ofertados nos equipamentos socioassistenciais, a equipe técnica fará relatórios consubstanciais de acompanhamento, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.
Art. 44. São considerados como provisões compatíveis ao Benefício Eventual de Vulnerabilidade Temporária aqueles destinados:
I - Alimentação (cesta básica);
II - Aquisição de passagens intermunicipais;
III - Outras situações que comprometam a sobrevivência.
Art. 45. A oferta dos benefícios sociais de vulnerabilidade social temporária para que sejam efetivados no órgão gestor da Política Pública de Assistência Social, como direito social deverão ser prestados na rede socioassistencial, ou seja, no CRAS, por meio da Proteção Social Básica – PSB.
Parágrafo único. Somente serão fornecidos os benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária mediante avaliação da equipe técnica dos equipamentos seguindo os seguintes critérios:
I – Alimentação: Pessoas com residência fixa no município, com a renda per capita igual ou inferior a ½(meio) salário mínimo , participação nos projetos conforme critérios definidos no regimento interno e a provisão emergencial mediante avaliação da equipe técnica do equipamento;
II - Passagens intermunicipais: será concedido excepcionalmente em caso de recambio de usuario morador de rua, idoso ou deficiente para cidade de origem desde que o mesmo seja acompanhado por uma pessoa responsável e maior, após sua família ser localizada e ter a confirmação de que haverá recepção e os cuidados pelo seu grupo familiar. O recambio será realizado 01 (uma) única vez, mediante avaliação da equipe técnica.
III - Outras situações que comprometam a sobrevivência: situação de vulnerabilidade temporária caracterizada pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.
Art. 46. O prazo para concessão dos benefícios elencados por serem de caráter emergencial será de 90 (noventa) dias e poderá ser prorrogado mediante avaliação da equipe técnica por meio do acompanhamento familiar conforme a tipificação dos serviços socioassistenciais.
IV-BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO AUXÍLIO DE DESASTRE E/OU CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 47. O auxílio em situação de calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
Parágrafo único. Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 48. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. Não inclui nas condições de benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária da assistência social, objeto desta deliberação as provisões conforme dispõe a resolução nº 39 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 09 de dezembro de 2010, no art. 1º que não são provisões os seguintes itens; a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso. As provisões relativas a benefícios diretamente vinculados da educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da assistência social
Art. 50. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II – delegará para equipe técnica responsável a elaboração de um plano de acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiárias;
III - a articulação com as políticas sociais setoriais e de defesa de direitos municipais para o atendimento integral da família beneficiária;
IV - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
V - a expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
VI - o cadastramento das famílias no Cadastro Único e nos demais serviços socioassistenciais;
Parágrafo único. A prestação de contas será operacionalizada pelo órgão gestor da política pública de assistência social e deverá ser encaminhada mensalmente ao Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhamento.
Art. 51. Ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS compete:
I – o monitoramento e a avaliação da execução dos benefícios eventuais;
II – o acompanhamento, avaliação e fiscalização do financiamento, e
III – a reformulação a cada ano, sempre que se fizer necessário, a regulamentação dos benefícios eventuais.
Art. 52. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos nesta Lei será fixado em renda per capita igual ou inferior ½(meio) salário mínimo, exceto o auxílio funeral no que dispõe o parágrafo único do art. 39, ou na ausência de renda conforme o caso.
Art. 53. Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei.
Art. 54. Situações especiais não especificadas nesta Lei poderão ser analisadas pela vigilância socioassistencial.
CAPÍTULO VI
DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
I - A CONCEPÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art 55. De acordo com as determinações da NOB-2012 a Vigilância Socioassistencial deve estar estruturada e ativa em nível municipal, estadual e federal, contribuindo com as áreas de proteção social básica e de proteção social especial por meio da elaboração de estudos, planos e diagnósticos capazes de ampliar o conhecimento sobre a realidade dos territórios e as necessidades da população, e auxiliando no planejamento e organização das ações realizadas nesses territórios.
Art 56. A Vigilância Socioassistencial deve apoiar atividades de planejamento, organização e execução de ações desenvolvidas pela gestão e pelos serviços, produzindo, sistematizando e analisando informações territorializadas:
a) - sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos;
b) - sobre os padrões de oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais, considerando questões afetas ao padrão de financiamento, ao tipo, volume, localização e qualidade das ofertas e das respectivas condições de acesso.
II - DOS OBJETIVOS
Art. 57. São objetivos da Vigilância Socioassistencial:
I-produzir e sistematizar informações, constrói indicadores e índices territorializados das situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida;
II-monitorar a incidência das situações de violência, negligência e maus tratos, abuso e exploração sexual, que afetam famílias e indivíduos, com especial atenção para aquelas em que são vítimas crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
III-identificar pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono;
IV-identificar a incidência de vítimas de apartação social, que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência;
V-monitorar os padrões de qualidade dos serviços de Assistência Social, com especial atenção para aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários;
VI-analisar a adequação entre as necessidades de proteção social da população e a efetiva oferta dos serviços socioassistenciais, considerando o tipo,volume, qualidade e distribuição espacial dos mesmos;
VII- auxiliar a identificação de potencialidades dos territórios e das famílias neles residentes
Art. 58. Constituem responsabilidades específicas dos Municípios acerca da área da Vigilância Socioassistencial:
I - elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e especial, os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS ;
II – colaborar com o planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e à atualização cadastral do Cadastro Único em âmbito municipal;
III - fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS , informações e indicadores territorializados, extraídos do Cadastro Único, que possam auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços;
IV - fornecer sistematicamente aos CRAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades e o registro do acompanhamento que possibilita a interrupção dos efeitos do descumprimento sobre o benefício das famílias;
V - fornecer sistematicamente aos CRAS listagens territorializadas das famílias beneficiárias do BPC e dos benefícios eventuais e monitorar realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos serviços;
VI - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no Cad SUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada, e
VII - coordenar, em âmbito municipal , o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas.
III - DA EQUIPE E HABILIDADES TÉCNICAS
Art. 59. A equipe municipal da vigilância deve ser multidisciplinar composta por profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços e que possuem formação e habilidades para o desenvolvimento de atividades específicas , preferencialmente, poderão compor a equipe:
I - Sociologia;
II - Estatística;
III - Serviço Social, e
IV - Psicologia
Parágrafo primeiro. Além destas formações, podem ser incorporadas à equipe todas aquelas formações estabelecidas na Resolução CNAS no 17/2011, que reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Parágrafo segundo. Se o Município não tiver condições de constituir uma equipe com formação própria, então, ele deve capacitar funcionários da secretaria que tenham predisposição a aprender a manipulação de dados e de sistemas informatizados.
Art. 60. A equipe responsável pela Vigilância Socioassistencial requer conhecimentos específicos e especializados e deve ser capaz de:
I - Produção e análise de dados qualitativos e quantitativos;
II - Realizar tarefas de manipulação e produção de Banco de Dados em softwares específicos, como excel, acess, spss, sas, stata, entre outros;
III - Produzir e interpretar tabelas e gráficos;
IV - Calcular indicadores relativos a vulnerabilidade social e pobreza;
V - Elaborar documentos técnicos com análises baseadas em dados, como os diagnósticos socioterritoriais;
VI - Produzir e analisar dados georeferenciados, quando necessário, e
VII - Propor e realizar diagnósticos participativos.
IV - RECURSOS FINANCEIROS PARA A ESTRUTURAÇÃO DA ÁREA
Art. 61. Com a aprovação da Lei federal nº 12.435/2011, a Vigilância Socioassistencial poderá ter a sua implementação com os recursos do IGDSUAS, dentre outros fins, para a implantação, estruturação organizacional e funcionamento da área de Vigilância Socioassistencial no âmbito da Gestão.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 62. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 63. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 64. Fica mantido o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 65. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo primeiro. A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Parágrafo segundo. Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Parágrafo terceiro. As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 66. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 67. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II– em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III– aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV– construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V– desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI– pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I, do art. 15 da Lei federal nº 8.742, de 1993;
VII-pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério da Cidadania e Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 68. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 69. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 70. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 005, de 18/08/1996, e a Lei Municipal nº 477, de 27/12/2011 e a Lei Municipal nº 554, de 20/05/2014.
Art. 70. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em Nova Brasilândia/MT, 06 de Agosto de 2019.
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MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal