PORTARIA Nº 143/2019

DE 05 DE AGOSTO DE 2019.

SÚMULA: INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 71, inciso XXVI, parágrafo 1º, bem como, cumprimento do artigo 203 da Lei Complementar 007/2004- Estatuto do Servidor Público.

Considerando a necessidade de abertura de sindicância para apuração de irregularidade de servidor público municipal;

Considerando o teor de reclamação de infração noticiada por meio do oficio nº184/2019, do Gabinete Municipal, recebido em 29 de julho de 2019, que trata de suposta falsificação de documentos e pareceres sociais e desvios de recursos de passagens da Prefeitura Municipal pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Administrativa, para apurar existência ou não de irregularidades praticadas pelos servidores, Felipe Kim Nunes Luz, cargo de Agente de Combate a Endemias, Matricula 9867 e Jacksiana de Sousa Silva, cargo de Técnico em Sistemas do Processo Regulatório Matricula 392, conforme o Artigo 205 da Lei Complementar 007/2004- Estatuto do Servidor Público.

Art. 2º - A Comissão de Sindicância será composta pelos seguintes membros e presidente:

Presidente: Kalinne Freire Soares - matricula funcional nº 9969, inscrito no CPF nº 819.990.704-53 RG nº 4304677 SSP/PE, efetiva ocupante do cargo de Bióloga.

Membro: Tiago Vinício Barbosa Simão - matricula funcional nº 548, inscrito no CPF nº 027.639.791-65 RG nº 13793985 SSP/MT, efetivo ocupante do cargo de Agente Administrativo.

Membro: Maria da Paz Souza Costa - matricula funcional nº 352 CPF: 886.655.691-20 RG nº 1322957-5 SSP/MT efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Suplente: Ana Maria Pereira Guimarães - matricula funcional nº 146 inscrito no CPF nº 581.945.171-68 RG nº 11423196 SJ/MT efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Sindicante terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - A Comissão Sindicante terá suporte na forma de assessoria e consultoria da Procuradoria Jurídica Municipal e Unidade de Controle Interno, se entender pertinente, a qualquer momento em escala de prioridade de atendimento nos dias úteis e horário de expediente de funcionamento das repartições da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, respeitada as competências atribuídas pela Lei Municipal 490/2012.

Art. 5º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Prefeito Municipal, nos termos da Lei Complementar 007/2004.

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 05 de agosto de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.