06 de Agosto de 2019

SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o

Contrato nº 063/2019 DEPTO/RH.

BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear servidor para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato nº 063/2019 DEPTO/RH, celebrado com amparo na Lei Municipal 936/2017, entre o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE e BRUNO DIAS DE FREITAS para a prestação de serviço como Motorista com vigência prevista de 12 (doze) meses, a partir da data de 03 de julho de 2019 a 03 de julho de 2020.

Art. 2º - Nomear o servidor ADRIANO MANOEL FERREIRA, Matrícula nº 1377, CPF nº 834.597.741.34, RG nº 1178626-4 SSP/PR, Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato especificado no artigo anterior.

Art. 3º - Nomear o servidor LIZANDRO LEHRBACH DLUGOKENSKI, matrícula nº 3125, CPF nº 023.128.491-86, RG nº 1889860-2 SSP/MT, Operador de Motoniveladora, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, como substituto eventual para os fins mencionados no artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde/MT, 06 de Agosto de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal