O MUNICÍPIO DE DENISE/MT, por intermédio de sua Prefeita Municipal e considerando a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1000422-87.2019.11.0008, tendo com órgão julgador a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres, que determinou a anulação da Tomada de Preços nº 001/20419, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM PLUVIAL DE VIAS DO MUNICÍPIO DE DENISE/MT REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE Nº 844968/2017/MCIDADES/CAIXA. RESOLVE ANULAR, de ofício, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Processo Licitatório nº 016/2019 na Modalidade Tomada de Preços nº 001/2019.

Denise/MT, 07 de Agosto de 2019.

ELIANE LINS DA SILVAPrefeita Municipal