ERRATA DA PORTARIA Nº 250/2019
7 de Agosto de 2019
ERRATA DA PORTARIA Nº 250/2019 de 29 de Julho de 2019, PUBLICADA NO JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (DOE) EDIÇÃO Nº 3.278 DE 30/07/ 2019, PÁGINA Nº 42.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RETIFICA:
Onde se lê: O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no artigo 148 do Estatuto do Servidor Público, bem como a necessidade de criar Comissão de Investigação Disciplinar, a fim de instruir processo administrativo disciplinar a fim de apurar suposta prática lesiva a administração praticada no âmbito da Secretaria Municipal de Infra-estrutura de Alto Taquari – MT, e com o intuito de garantir o bom andamento dos serviços públicos;
Leia-se: O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Lei 8112/90 que afiança o processo Administrativo Disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de oficio.
CONSIDERANDO o pedido de revisão do Processo Administrativo requerido pelo servidor Adriano Johan.
Onde se lê: RESOLVE:
1. Fica criada a Comissão de Investigação Preliminar com os seguintes membros: I –CELIA CRISTINA FERREIRA - PRESIDENTE II- CARLOS CUNHA JUNIOR – SECRETÁRIO III – ANA CECILIA VARGAS - MEMBROLeia-se: RESOLVE:
1. Realizar a Revisão do Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 261/2018 que culminou com a exoneração do servidor Adriano Johann.
Onde se lê: 2. A Comissão Disciplinar acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do Artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;
Leia-se: 2. Seja composta a Comissão de Revisão do Processo Administrativo retromencionado com os seguintes membros:
I –CELIA CRISTINA FERREIRA - PRESIDENTE II- CARLOS CUNHA JUNIOR – SECRETÁRIOIII – ANA CECILIA VARGAS – MEMBRO
Onde se lê: Após, deve ser tipificada a infração disciplinar, onde será formulada a indicação do servidor em processo administrativo disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no Artigo 41 do Código de Processo Penal. Leia-se: Após a revisão, determinar se houve fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou ainda a inadequação da penalidade Onde se lê: Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal. Leia-se: Seja verificado ainda se o aludido processo seguiu o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal. Onde se lê: A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Público, ou seja, não exceder a 60 (sessenta) dias no prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo. Leia-se: A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da mencionada revisão. Alto Taquari, 05 de agosto de 2019.Marco Aurélio Julien
Prefeito Municipal