PORTARIAS 460 A 469-2019
7 de Agosto de 2019
PORTARIA N°.460/2019.
Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do âmbito do Poder Executivo Municipal de Juara/MT, e dá outras providências:
CARLOS AMADEU SIRENA, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;
Considerando os termos da Lei Orgânica Municipal;
Considerando os termos do inciso LXXVIII do Artigo 5º da Constituição Federal;
Considerando os termos dos Artigos 227 a 226 da Lei Complementar Municipal n°. 028/2007;
Considerando os termos da Lei Municipal n°. 2.766//2019;
Considerando os termos do Decreto Municipal n°. 1.378/2019;
Resolve.
Art. 1°. Fica instituída a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do âmbito do Poder Executivo Municipal de Juara/MT, vinculada à Secretaria de Administração, com a finalidade de apurar irregularidades no serviço público, conduzindo, para tanto, sindicâncias e processos administrativos disciplinares em face de seus servidores.
Art. 2°. A comissão de que trata o Art. 1º será composta por 06 (seis) servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal deste Município, e funcionará, em sistema de revezamento, com 3 (três) servidores, estes indicados para cada processo especifico.
§ 1°. Os servidores que integrarão a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar serão:
1. Mauro Sergio da Silva, matrícula nº288 2. Simara Brizolla, matrícula nº4380 3. Patrícia Alves da Silva, matrícula nº 5100 4. Joana Cardozo Migliavacca, matrícula nº785 5. Amauricio Alves Cordeiro, matrícula nº 5599 6. Michelle Barreto de Gois, matrícula nº7281§ 2°. Esta comissão atuará por 2 (dois) anos, nos termos do Art. 3° do Decreto Municipal n°. 1.378/2019;
§ 3°. Em caso de necessidade de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.
§ 3º Os servidores que atuarão em cada caso concreto também serão designados por Portaria do Prefeito.
Art. 3°. A presente Portaria não se aplica aos procedimentos relativos às sindicâncias e processos administrativos disciplinares em curso na data de sua publicação.
Art. 4°. Os casos omissos serão apreciados pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 5°. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 31 de julho de 2019.
MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA
Secretária Mun. Administração Prefeito do Município
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!
PORTARIA Nº 461/2019.
| Dispõe sobre nomeação do membros para compor Processo de Comissão de Sindicância. |
CARLOS AMADEU SIRENA, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.
Considerando, o disposto nos Artigos, 227, 228, 229 e 231 da Lei Complementar nº 28/2007;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar: Simara Brizolla, brasileira, maior, efetiva no cargo de Agente Administrativo da Saúde, matrícula n°4380 , Patrícia Alves da Silva, brasileira, maior, efetiva no cargo de Agente Administrativo, matrícula nº5100 e Joana Cardozo Migliavacca, brasileira, maior, efetiva no cargo de Professor, matrícula nº 785, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com sede a Rua Niterói, número 81 N, Centro, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, incumbido de apurar as possíveis irregularidades referente ao extravio do Processo do servidor C.P.M, matrícula nº 1517.
Art. 2º -A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir o processo, assegurando o servidor o princípio da ampla defesa, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Municipal nº 028/2007.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 31 de julho de 2019.
MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA
Secretária Mun. Administração Prefeito do Município
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!
PORTARIA Nº 462/2019.
Dispõe sobre nomeação do membros para compor Processo Administrativo Disciplinar.
CARLOS AMADEU SIRENA, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar: Simara Brizolla, brasileira, maior, efetiva no cargo de Agente Administrativo da Saúde, matrícula nº 4380, Patrícia Alves da Silva brasileira, maior, efetiva no cargo de Agente Administrativo, matrícula nº5100 e Joana Cardozo Migliavacca, brasileira, maior, efetiva no cargo de Professor, matrícula nº 785, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede na Rua Niterói, número 81 N, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, incumbido de apurar atos e fatos de irregularidade na conduta do servidor C.P.M, matrícula nº 1517.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 31 de julho de 2019.
MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA
Secretária Mun. Administração Prefeito do Município
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!
PORTARIA Nº 463/2019.
Dispõe sobre nomeação do membros para compor Processo Administrativo Disciplinar.
CARLOS AMADEU SIRENA, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;
Considerando, O Processo de SAD nº 10.131 de 31/05/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar: Mauro Sérgio da Silva, brasileiro, maior, efetivo no cargo de Fiscal Tributário de Obras e Posturas, matrícula nº 288, Joana Cardozo Migliavacca, brasileira, maior, efetiva no cargo de Professor, matrícula nº 785, Michelle Barreto de Gois, brasileira, maior, efetiva no cargo de Fiscal Tributário de Obras e Posturas, matrícula nº7281, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede na Rua Niterói, número 81 N, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, incumbido de apurar atos e fatos de irregularidade na conduta da servidora L.V.P, matrícula nº205.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 31 de julho de 2019.
MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA
Secretária Mun. Administração Prefeito do Município
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!
PORTARIA Nº 464/2019.
| Dispõe sobre nomeação do membros para compor Processo de Comissão de Sindicância. |
CARLOS AMADEU SIRENA, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.
Considerando, o disposto nos Artigos, 227, 228, 229 e 231 da Lei Complementar nº 28/2007;
Considerando, O Processo de SAD nº 12.449 de 03/07/2019.
Considerando, Requerimento datado em 03/07/2019, sob o Protocolo nº12.449.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar: Mauro Sérgio da Silva, brasileiro, maior, efetivo no cargo de Fiscal Tributário de Obras e Posturas, matrícula nº 288, Simara Brizolla, Brasileira, maior, efetiva no cargo Agente Administrativo da Saúde, matrícula nº 4380 e Patrícia Alves da Silva brasileira, maior, efetiva no cargo de Agente Administrativo, matricula nº5100, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com sede a Rua Niterói, número 81 N, Centro, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, incumbido de apurar as possíveis irregularidades na conduta do servidor M.M.R, matrícula nº 7167.
Art. 2º -A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir o processo, assegurando o servidor o princípio da ampla defesa, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Municipal nº 028/2007.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 31 de julho de 2019.
MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA
Secretária Mun. Administração Prefeito do Município
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!
PORTARIA Nº 465/2019.
| Dispõe sobre nomeação do membros para compor Processo de Comissão de Sindicância. |
CARLOS AMADEU SIRENA, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.
Considerando, o disposto nos Artigos, 227, 228, 229 e 231 da Lei Complementar nº 28/2007;
Considerando, O Processo de SAD nº 13.849 de 19/07/2019.
Considerando, Ofício nº081/2019/SMELJ.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar: Mauro Sérgio da Silva, brasileiro, maior, efetivo no cargo de Fiscal Tributário de Obras e Posturas, matrícula nº 288, Amauricio Alves Cordeiro, brasileiro, maior, efetiva no cargo Fiscal Tributário de Obras e Posturas, matrícula nº 5599 e Michelle Barreto de Gois, brasileira, maior, efetiva no cargo de Fiscal Tributário de Obras e Posturas, matricula nº7281, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com sede a Rua Niterói, número 81 N, Centro, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, incumbido de apurar as possíveis irregularidades na conduta do servidor F.A.C, matrícula nº 6979.
Art. 2º -A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir o processo, assegurando o servidor o princípio da ampla defesa, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Municipal nº 028/2007.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 31 de julho de 2019.
MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA
Secretária Mun. Administração Prefeito do Município
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!
PORTARIA Nº 466/2019.
| Dispõe sobre nomeação do membros para compor Processo de Comissão de Sindicância. |
CARLOS AMADEU SIRENA, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.
Considerando, o disposto nos Artigos, 227, 228, 229 e 231 da Lei Complementar nº 28/2007;
Considerando, O Processo de SAD nº 14.010 de 24/07/2019.
Considerando, Ofício nº 831/2019/GP.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar: Mauro Sérgio da Silva, brasileiro, maior, efetivo no cargo de Fiscal Tributário de Obras e Posturas, matrícula nº 288, Amauricio Alves Cordeiro, brasileiro, maior, efetiva no cargo Fiscal Tributário de Obras e Posturas, matrícula nº 5599 e Michelle Barreto de Gois, brasileira, maior, efetiva no cargo de Fiscal Tributário de Obras e Posturas, matricula nº7281, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com sede a Rua Niterói, número 81 N, Centro, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, incumbido de apurar as possíveis irregularidades na conduta dos servidores: C.J, matrícula nº 78, E.L.S, matrícula nº 469 e J.B.S, matrícula nº 1525.
Art. 2º -A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir o processo, assegurando o servidor o princípio da ampla defesa, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Municipal nº 028/2007.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 31 de julho de 2019.
MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA
Secretária Mun. Administração Prefeito do Município
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!
PORTARIA Nº 467/2019.
| Dispõe sobre nomeação do membros para compor Processo de Comissão de Sindicância. |
CARLOS AMADEU SIRENA, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.
Considerando, O Processo de SAD nº 9.819 de 24/05/2019.
Considerando, Ofício nº065/PMG/2019.
Considerando, Memorando nº0385/2019/LMS Distribuidora.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar: Mauro Sérgio da Silva, brasileiro, maior, efetivo no cargo de Fiscal Tributário de Obras e Posturas, matrícula nº 288, Amauricio Alves Cordeiro, brasileiro, maior, efetiva no cargo Fiscal Tributário de Obras e Posturas, matrícula nº 5599 e Patrícia Alves da Silva, brasileira, maior, efetiva no cargo de Agente Administrativo, matricula nº5100, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com sede a Rua Niterói, número 81 N, Centro, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, incumbido de apurar as possíveis irregularidades na empresa CENTERMEDI.
Art. 2º -A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir o processo, assegurando o servidor o princípio da ampla defesa.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 31 de julho de 2019.
MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA
Secretária Mun. Administração Prefeito do Município
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!
PORTARIA Nº 468/2019.
| Dispõe sobre nomeação do membros para compor Processo de Comissão de Sindicância. |
CARLOS AMADEU SIRENA, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.
Considerando, O Processo de SAD nº 7.105 de 15/04/2019.
Considerando, o Ofício nº411/2019/GP.
Considerando, Ofício nº040/PMG/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar: Mauro Sérgio da Silva, brasileiro, maior, efetivo no cargo de Fiscal Tributário de Obras e Posturas, matrícula nº 288, Amauricio Alves Cordeiro, brasileiro, maior, efetiva no cargo Fiscal Tributário de Obras e Posturas, matrícula nº 5599 e Simara Brizolla, brasileira, maior, efetiva no cargo de Agente Administrativo da Saúde, matricula nº4380, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com sede a Rua Niterói, número 81 N, Centro, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, incumbido de apurar as possíveis irregularidades de danos decorrentes de mau uso da máquina Motoniveladora Komatsu.
Art. 2º -A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir o processo, assegurando o servidor o princípio da ampla defesa.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 31 de julho de 2019.
MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA
Secretária Mun. Administração Prefeito do Município
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!
PORTARIA Nº 469/2019.
| Dispõe sobre nomeação do membros para compor Processo de Comissão de Sindicância. |
CARLOS AMADEU SIRENA, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.
Considerando, O Processo de SAD nº 2.261 de 07/02/2019.
Considerando, Ofício nº05/2019/SEFIN.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar: Mauro Sérgio da Silva, brasileiro, maior, efetivo no cargo de Fiscal Tributário de Obras e Posturas, matrícula nº 288, Amauricio Alves Cordeiro, brasileiro, maior, efetiva no cargo Fiscal Tributário de Obras e Posturas, matrícula nº 5599 e Michelle Barreto de Gois, brasileira, maior, efetiva no cargo de Fiscal Tributário de Obras e Posturas, matricula nº7281, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com sede a Rua Niterói, número 81 N, Centro, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, incumbido de apurar as possíveis irregularidades na empresa L Salesio de Luca-ME.
Art. 2º -A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir o processo, assegurando o servidor o princípio da ampla defesa.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 31 de julho de 2019.
MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA
Secretária Mun. Administração Prefeito do Município
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!