PORTARIA Nº 230 DE 05 DE AGOSTO DE 2019
7 de Agosto de 2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição de Comissão Permanente de Processo Administrativo, e dá outras providências”.
O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos Art. 37 da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Comissão Permanente de Processo Administrativo, visando a atuação e auxílio para a resolução de demandas que chegam a esta Administração.
Art. 2º - A Comissão Permanente terá os seguintes servidores como membros:
I. Paulo Vicente da Silva, CPF nº 403.629.731-72 (Presidente); II. Ricardo Martins dos Santos, CPF nº 900.336.551-20 (Secretário). III. Marcilene Guariente, CPF nº 888.928.911-20 (membro);Art. 3º - A Comissão Permanente de Processo Administrativo terá autonomia para atuar a seu juízo comum, respeitando sempre a legislação e os princípios que regem a administração pública, sendo a transparência no processo a norma preponderante.
Parágrafo Único. A presente Comissão Permanente não atuará em Processos Administrativos Disciplinares, o qual incumbe a Autoridade Instauradora a nomeação.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 05/08/2019.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
VALTER KUHN Prefeito Municipal