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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição de Comissão Permanente de Processo Administrativo, e dá outras providências”.

O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos Art. 37 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão Permanente de Processo Administrativo, visando a atuação e auxílio para a resolução de demandas que chegam a esta Administração.

Art. 2º - A Comissão Permanente terá os seguintes servidores como membros:

I. Paulo Vicente da Silva, CPF nº 403.629.731-72 (Presidente); II. Ricardo Martins dos Santos, CPF nº 900.336.551-20 (Secretário). III. Marcilene Guariente, CPF nº 888.928.911-20 (membro);

Art. 3º - A Comissão Permanente de Processo Administrativo terá autonomia para atuar a seu juízo comum, respeitando sempre a legislação e os princípios que regem a administração pública, sendo a transparência no processo a norma preponderante.

Parágrafo Único. A presente Comissão Permanente não atuará em Processos Administrativos Disciplinares, o qual incumbe a Autoridade Instauradora a nomeação.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 05/08/2019.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

VALTER KUHN Prefeito Municipal