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Pref. Jaciara

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 01 DO EDITAL CONSOLIDADO EM DATA DE 19/06/2019, PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1- DO OBJETO

1.1- DIVULGAR os critérios gerais da terceira etapa, capacitação prevista na lei Municipal, prova de conhecimento específico e teste psicológico, bem como as condições para a realização da eleição ao processo sucessório de Conselheiro Tutelar da cidade de Jaciara/ MT.

2. DA TERCEIRA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO E PSICOLÓGICO.

2.1.1 Será realizada capacitação, no dia 12 de agosto de 2019, das 7h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, no auditório da Promotoria de Justiça, situada na Rua Potiguaras, nº 1025, Centro.

2.1.2 Esta Capacitação está prevista na lei municipal nº 1180, de 22 de julho de 2009, em seu artigo 50 inciso III, onde consta que, o referido curso tem caráter eliminatório, sendo obrigatória a participação do candidato, e, o seu não comparecimento resulta em eliminação do processo de escolha.

2.2.1 A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizada pela Lei Federal nº 12.696/2012. A prova constará 20 (vinte) questões de múltipla escolha, sendo cada questão no valor de 01 (um) ponto, no total de 20 (vinte) pontos, sem caráter eliminatório, somente com objetivo de pontuação a critério de desempate final.

2.2.2 A prova será realizada no dia 16 de agosto de 2019, com início às 08h00 horas, no CEJA Marechal Rondon, situada na Rua Itararé, nº 1640, Centro, nesta cidade de Jaciara/MT, e término às 12h00.

2.2.3 Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes da hora marcada para o seu início, munidos de lápis, borracha, caneta esferográfica de tinta azul ou preta e documento oficial de identidade. O portão será fechado as 8hs, não sendo tolerado atrasos. O candidato que não chegar as 8h, estará automaticamente eliminado do processo de escolha.

2.2.4 O candidato terá 4 (quatro) horas para realizar a prova.

2.2.5. Ao término da prova, o candidato entregará ao Fiscal de Sala a folha oficial de respostas.

2.2.6 O candidato que permanecer na sala pelo tempo mínimo de 01h30min poderá levar consigo o caderno de provas.

2.2.7. No momento da prova não será permitida consulta a textos legais nem tampouco à doutrina sobre a matéria ou ainda consulta a qualquer meio digital.

2.2.8. Em hipótese alguma haverá prova fora do local e horário determinados, ou, segunda chamada para as provas.

2.2.9 Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, faltar às provas ou, durante a sua realização, for flagrado comunicando-se com outro candidato ou com pessoas estranhas, por gestos, oralmente, por escrito, por meio eletrônico ou não.

2.2.10. Será automaticamente excluído do processo de escolha o candidato que não devolver a folha oficial de respostas ou devolvê-la sem assinatura.

2.2.11. Durante a realização das provas não será permitida qualquer espécie de consulta, nem o uso ou porte de calculadora, bip, telefone celular, ou outro meio de transmissão de som, imagem ou comunicação, bem como relógio que contenha calculadora eletrônica, será automaticamente eliminado do processo de escolha.

2.2.12 o candidato que faltar à prova ou que, durante a sua realização, for surpreendido em flagrante comunicação com outro candidato ou com terceiros, por quaisquer dos meios de que trata o subitem anterior, o mesmo se aplicando ao candidato que venha a tumultuar, de alguma outra forma, a realização da prova.

2.2.13 O candidato inscrito em fase de amamentação que sentir necessidade de amamentar durante o período de realização da prova, deverá levar um acompanhante, que ficará com a criança em sala reservada, determinada pela Comissão Especial Eleitoral. Durante o processo de amamentação a candidata será acompanhada apenas por uma fiscal, devendo o acompanhante retirar-se da sala. Pela concessão à amamentação, não será concedido qualquer tempo adicional à candidata lactante.

2.2.14 O gabarito será divulgado pela Comissão Especial Eleitoral em até 24 horas da realização da prova de conhecimento, sendo afixado no mural da Prefeitura Municipal, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

2.2.15 A pontuação dos candidatos será publicada no Diário Oficial do Município e afixada no mural da Prefeitura Municipal, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com cópia para o Ministério Público.

2.3.1 A avaliação psicológica será realizada por profissional habilitado e visa verificar, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos (testes psicológicos reconhecidos e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia), o perfil psicológico adequado ao exercício da função de membro do Conselho Tutelar, sem caráter eliminatório.

2.3.2. Deverão ser avaliadas as condições psicológicas adequadas do candidato para trabalhar com conflitos sociofamiliares atinentes ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições do Conselho Tutelar previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e legislação municipal em vigor.

2.3.3 De acordo com a cartilha “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar: orientações para criação e funcionamento”, da Secretaria Especial de Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ano 2007, os membros do Conselho Tutelar devem apresentar as seguintes habilidades: capacidade de escuta, de comunicação, de buscar e repassar informações, de interlocução, de negociação, de articulação, de administrar o tempo, de realizar reuniões eficazes e criatividade institucional e comunitária.

2.3.4 A avaliação psicológica de todos os candidatos será realizada no dia 28 de agosto de 2019, no Espaço conviver, Avenida Tupiniquins, nº, bairro Santo Antônio, Jaciara/MT.

2.3.5 Em hipótese alguma, haverá avaliação fora do local e horário determinados, ou segunda chamada para as avaliações.

2.3.6 Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, não comparecer à avaliação no horário e local indicados.

2.3.7 Todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas e os candidatos poderão obter cópia de todo o processo envolvendo sua avaliação, independentemente de requerimento específico.

2.3.8 A relação dos candidatos habilitados para a próxima etapa será publicada no Diário Oficial do Município e afixada no mural da Prefeitura Municipal, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), e constará data, local e horário de reunião a ser promovida pela Comissão Especial Eleitoral que autorizará o início da campanha eleitoral, com cópia para o Ministério Público.

3. DA ELEIÇÃO

3.1 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

3.2 A eleição será realizada no dia 06 (seis) de outubro de 2019, no horário das 8hs às 17hs.

3.3 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral até o dia 19 (dezenove) de setembro de 2019, publicados nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.

3.4 Nos locais de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números.

3.5 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.

3.6 Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores, nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado.

3.7 O voto é sigiloso e o eleitor votará em cabina indevassável.

3.8 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento equivalente a esta, com foto e título de eleitor.

3.9 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada.

3.10 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.

3.11 O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

3.12 A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com a indicação do respectivo número do candidato.

3.13 Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, por motivos de força maior, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, aprovadas previamente pela Comissão Especial Eleitoral, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato e nome dos candidatos.

3.14 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, indicados pela Comissão Especial Eleitoral.

3.15 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.

3.16 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.

3.17 Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário e na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial Eleitoral.

3.18 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Especial Eleitoral.

3.19 Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário:

I. Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II. O cônjuge ou o companheiro do candidato;

III. As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

4. DA APURAÇÃO

4.1 A apuração dar-se-á na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em local definido pela Comissão Especial Eleitoral, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença do representante do Ministério Público e da Comissão Especial Eleitoral.

4.2 Deverão ser oficializados acerca da realização da votação e da apuração do Juiz de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área e da Infância e da Juventude do município de Jaciara.

4.3 São impedidos de atuarem nas Comissões de Apuração dos votos candidatos e conjugues, bem como, parentes ainda que por afinidades.

4.4 A Comissão de Apuração dos votos será devidamente fiscalizadas pela Comissão eleitoral, o Ministério Público e 01 (um) fiscal designado por cada candidato e credenciado pelo CMDCA ou Comissão eleitoral.

4.5 Durante a apuração dos votos os(as) candidatos(as) não poderão permanecerem dentro do ambiente que estiver acontecendo a apuração dos votos.

4.6 Os fiscais deverão manter distância mínima pré-estabelecida da Mesa Apuradora, visando não atrapalhar o bom andamento dos trabalhos, sob pena de serem retirados do local de apuração.

4.7 Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação.

4.8 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.

4.9 O resultado oficial da votação será publicado em 07 de outubro por meio do Diário Oficial ou equivalente e/ou outros instrumentos de comunicação

4.10 Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

4.11 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.

5 - DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

5.1 Aos candidatos será permitida a utilização dos mecanismos convencionais para apresentação de seu nome à população, de acordo com a Lei Eleitoral, observada e respeitada a distância mínima de 100 (cem) metros em torno do local de votação, sendo proibido:

I - Em qualquer hipótese, o abuso do poder econômico e político;

II - No dia da eleição não será permitida a propaganda eleitoral, inclusive através de boca de urna;

III - Aos órgãos das administrações públicas federal, estadual ou municipal realizar propaganda favorável a qualquer candidato durante o processo de seleção/eleição para o Conselho Tutelar.

5.2 Durante todo o período de seleção/eleição, qualquer cidadão poderá oferecer representação sobre a existência de irregularidades, desde que por escrito e fundamentada à Comissão eleitoral.

5.3 Compete à Comissão eleitoral analisar e decidir sobre as representações apresentadas nos moldes do parágrafo anterior, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão de propagandas irregulares, o recolhimento de materiais indevidos e a cassação da candidatura.

5.4 O candidato envolvido e o cidadão representante serão sempre notificados, num prazo de 24 horas, sobre a(s) decisão(ões) da Comissão eleitoral.

6- DA FISCALIZAÇÃO

6.1 Cada candidato classificado, poderá ser designado 01 (um) fiscal e 1 (um) suplente, credenciando-os antecipadamente e, por escrito, das 08h00min às 16h00min horas do dia 26 de setembro de 2019, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaciara – CMDCA. O próprio receberá, ao início da votação no dia 06 de outubro de 2019, o “crachá de identificação” que obrigatoriamente deverá ser usado no dia da eleição.

6.2 Os candidatos finalistas também serão identificados pelo respectivo crachá, adquirido antecipadamente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/ou Comissão eleitoral das 08:00 às 16:00 horas do dia 04 de outubro de 2019, devendo obrigatoriamente portá-lo no dia da eleição, para o livre acesso aos locais de votação, respeitadas todas as determinações desta Resolução.

6.3 Em hipótese alguma será emitida segunda via de crachá, nem ao fiscal credenciado, nem ao candidato finalista

6.4 Os fiscais poderão entrar e sair das salas de votação, sem causar tumulto ou atrapalhar o andamento do processo e, se caso constatarem alguma irregularidade, deverão comunicar o presidente da mesa da sala de votação.

6.5 Os fiscais não poderão pedir votos aos seus candidatos, bem como

7- DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS

7.1 O resultado da eleição será anunciado aos candidatos tão logo concluídos a apuração dos votos pela Comissão eleitoral e, no dia 7 de outubro de 2019, será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e/ou outros instrumentos de comunicação.

8- DA POSSE DOS CANDIDATOS ELEITOS E SUPLENTES

8.1 Serão eleitos os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados, conforme estabelecido no, edital de nº 001/2019, em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Especifica com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada, ressalvado outro critério previsto em Lei Municipal.

8.2 - Os suplentes serão classificados por número de votos, do 6° (sexto) ao último colocado, sendo que em caso de empate, os critérios serão os mesmos descritos anteriormente.

9.3 Os candidatos eleitos serão empossados pelo Sr. Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada em dia 10 de janeiro de 2020, em evento solene a ser programado e divulgado pelo CMDCA.

9.4 Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob pena de não poderem assumir a função de membro do Conselho Tutelar, sendo os suplentes também convidados a participar.

Publique-se.

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal local.

EVENTOS BÁSICOS

DATAS

Publicação do Edital até a data de

05/04

Inscrições na sede do CMDCA das 08 Às 11h e das13h00 às 17h00

02/05 a 30/05/2019

Análise dos Requerimentos de inscrições

31/05 a 06/06/2019

Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferida no mural do CMDCA e outros meios equivalentes

10/06/2019

Prazo para recurso

11/06 a 16/06/2019

Análise dos recursos

17/06 a 18/06/2019

Divulgação do resultado dos recursos

19/06/2019

Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética.

24/06/2019

Prazo para recebimento de requerimentos de impugnação

24/06 a 28/06/2019

Prazo para análise de documentação de requerimentos de impugnação de candidatura

01/07 a 02/07/2019

Divulgação da lista de candidatos habilitados e não habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada

03/07/2019

Prazo para apresentação de defesa dos candidatos não habilitados à Comissão

04/07 a 08/07/2019

Prazo para análise da defesa dos candidatos não habilitados

09/07 a 11/07/2019

Divulgação da lista definitiva de candidatos habilitados a participarem do certame do Processo de Escolha em data Unificada

12/07/2019

Realização do Capacitação prevista na lei municipal nº 1180/2009

12/08/2019

Realização do Exame de Conhecimento Específico, no CEJA Marechal Rondon, das 80 às 12hrs.

16/08/2019

Divulgação das pontuações dos candidatos do Exame Específico

21/08/2019

Realização de Teste Psicológico

28/08/2019

Realização do Processo de Escolha Unificada para membros do Conselho Tutelar de 2020/2023.

06/10/2019

Divulgação do resultado da votação

06/10/2019

Prazo para impugnação do resultado da eleição

07/10 a 11/10/2019

Posse dos eleitos e suplentes

10/01/2020

Capacitação dos Conselheiros Tutelares empossados.

A definir

Jaciara/MT, 06 de agosto de 2019.

Larissa Lima Daleffe

PRESIDENTE DO CMDCA