PORTARIA N.º 030/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Adão Miguel.”

A Prefeita do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 482, de 28/06/2005, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 723 de 16/07/2013, que dispõe Sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, e Decreto n.º 035 de 09/06/2015 que altera a tabela de vencimentos do anexo II da Lei complementar nº 723/2013;

Resolve:

Art. 1º.

Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. Adão Miguel, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 1.715.056 - SSP/PR e inscrito no CPF sob o n.º 390.560.909-68, servidor Efetivo no cargo de Vigia, Classe “A”, Nível “06”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do CASTPREV n.º 2015.02.00015P, a partir de 02/07/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de julho de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 23 de julho de 2015.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

PREFEITA MUNICIPAL