PORTARIA N.º 031/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Julio Talaska.”

A Prefeita Municipal do Município de Castanheira - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamento no Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC. Nº 70/2012, bem como, de acordo com o Art. 12, inciso I da Lei n° 482 de 28/06/2005 e Lei Municipal n.º 527/2006 que acrescentou o Art. 14-A a Lei n° 482/2005, que rege a Previdência Municipal de Castanheira, Lei Complementar n.º 723 de 16/07/2013, que dispõe Sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, e Decreto n.º 035 de 09/06/2015 que altera a tabela de vencimentos do anexo II da Lei complementar nº 723/2013;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao

Sr. Julio Talaska

, brasileiro, portador do RG n.º 587.599 SSP/MT e do CPF sob o n.º 577.254.469-15, servidor Efetivo, no cargo de Motorista I, Classe “A”, Nível “05”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com proventos integrais, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2014.03.00014P, a partir de 02/07/2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de julho de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Castanheira - MT, 23 de julho de 2015.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal