LEI COMPLEMENTAR Nº. 091, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.

(Projeto de Lei Complementar nº. 006 de 27 de junho de 2019, do Executivo).

“Altera a Lei Complementar nº.04/2010, e da outras providencias.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/08/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o anexo I e II da Lei Complementar nº04/2010 no que se reporta ao cargo de Orientador Sócio Educativo (CBO 5153-05), no que se reporta a carga horária, escolaridade e vencimento inicial passando a viger com a seguinte

Denominação do cargo	Escolaridade	Faixa/Classe	Faixa/Nível	Nº de cargos	Vencimento inicial em R$
Orientador Sócio Educativo	Ensino Superior	A/E	1/12	01	R$ 2.320,00

Art. 2º - Altera o anexo VIII, item 2 – Dos Cargos Novos de Provimento Efetivo, a descrição sintética e analítica, passando a viger com a seguinte redação:

(...)

Requisitos para provimento: nível superior

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte-MT, 06 de agosto de 2019

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal