LEI COMPLEMENTAR Nº. 090, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.

(Projeto de Lei Complementar nº. 007 de 15 de julho de 2019, do Executivo).

DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, RECEPCIONA A LEI FEDERAL 13.595/18, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2010, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE - MT.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/08/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica recepcionada a Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018 que alterou a Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Art. 2º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Art. 3º Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.

Art. 4º Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Art. 5º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II - Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

III - ter concluído o ensino médio.

§ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

§ 2º O Município é responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente Comunitário de Saúde compete a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, devendo:

I - Observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

II - Considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;

III - Flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assistida.

§ 4º A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.

Art. 6º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

II - Ter concluído o ensino médio.

§ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

§ 2º O Município é responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente de Combate às Endemias compete a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes:

I - Condições adequadas de trabalho;

II - Geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;

III - Flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local.

Art. 7º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 8º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para jornada de 40 horas, é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

§ 1º O piso salarial desses profissionais será reajustado, anualmente, a partir do ano de 2022.

Art. 8º Fica o executivo municipal autorizado a realizar o pagamento da diferença salarial devida desde 1º de janeiro de 2019 até a publicação da presente lei.

Art. 9º Ficam alteradas as disposições em contrário em especial as constantes na Lei Complementar 03/2010 quanto ao piso salarial e carga horaria.

Art. 10º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica.

Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte-MT, 06 de agosto de 2019

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal