Súmula:“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 217 de 20 de fevereiro de 2001 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Fica alterado o vencimento dos cargos efetivos de Fiscal de Tributos e Técnico em Enfermagem constante no anexo X da Lei Municipal nº. 217/2001, que passa a vigorar com a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Quantidade	Denominação	Requisitos Exigidos	CHS	Vencimento
09	Fiscal de Tributos	Ensino Médio Completo	44 horas	R$ 1.500,00
20	Técnico de Enfermagem	Ensino Médio Completo + Curso Técnico Em Enfermagem, com registro no COREN/MT = Conselho Regional de Enfermagem	44 horas	R$ 1.800,00

Art. 2º. Fica criado o cargo efetivo de Agente Administrativo de Saúde, acrescentando-o no Anexo X da Lei Municipal nº 217/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Quantidade	Denominação	Requisitos Exigidos	CHS	Vencimento
03	Agente Administrativo de Saúde	Ensino Médio Completo	40 horas	R$ 2.500,00

Parágrafo único. São atribuições do Cargo de Agente Administrativo de Saúde:

I. Executar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo de saúde;

II. Proceder registros, preenchimentos e anotações diversas em livros, formulários e prontuários;

III. Digitar expedientes diversos e realizar controle das atividades administrativas relacionadas à Atenção Básica da Saúde;

IV. Alimentar quaisquer tipos de sistema que se fizer necessário em razão do ofício;

V. Organizar e preencher relatórios relacionados à sua função administrativa;

VI. Emitir e proceder registros de boletins de atendimento, documentos de internação, altas, óbitos e outras ocorrências verificadas no âmbito hospitalar, encaminhando cópias ao setor competente de documentação médica e estatística;

VII. Prestar informações sobre o estado de saúde dos pacientes, conforme os registros liberados, quando determinado por seu superior hierárquico e com fundamento em laudo médico;

VIII. Expedir cartões de hospitalização e de visitas aos pacientes;

IX. Organizar arquivos e pastas;

X. Auxiliar os médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem nos serviços administrativos e burocráticos;

XI. Desenvolver atividades que abranjam estudos e pesquisas preliminares, planejamento em grau médio, execução qualificada, sob supervisão superior, em orientação direta de trabalhos administrativos;

XII. Organizar administrativa e relações públicas de nível médio, em serviços de saúde;

XIII. Outras atividades administrativas determinadas por seu superior hierárquico.

Art. 3º. Os demais cargos, valores e itens do Anexo X da Lei Municipal 217/2001 permanecem inalterados.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art. 5º. É parte integrante desta Lei o estudo de Impacto Orçamentário constante do Anexo I.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 06 de agosto de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal

Anexo XLII

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

DESCRIÇÃO DO EVENTO: Alteração de vencimentos e Criação de Cargo de Agente Administrativo de Saúde: Projeto de Lei nº 1.010/2019 – Anexo I
CRIAÇÃO	EXPANSÃO	APERFEIÇOAMENTO

DATA PREVISTA PARA ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS 01/09/2019

DATA PREVISTA PARA NOMEAÇÕES: 01/12/2019

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 983/2018
Descrição por elemento de despesa	Valor orçado
3190.11	8.590.000,00
3190.04	209.000,00
3190.13	2.013.532,80
TOTAL ORÇADO	10.812.532,80

Continuação do anexo na próxima página

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA CRIAÇÃO DO CARGO)
Descrição por elemento de despesa	Valor total da despesa atualizado
3190.11	8.950.123,94
3190.04	209.000,00
3190.13	2.095.106,06
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL	11.254.230,00

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa	2019	2020	2021	Total da despesa aumentada no período
3190.11	7.259,76	50.966,95	50.966,95	109.193,66
3190.04	0,00	0,00	0,00	0,00
3190.13	1.677,00	11.773,36	11.773,36	25.223,72
Total das despesas	8.936,76	62.740,31	62.740,31	131.417,38
Percentual do aumento sobre a despesa com pessoal atualizada em 2019					0,08%

Continuação do anexo na próxima página

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento	2019	2020	2021	Total
Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida)	2.051.453,28	1.952.731,17	2.055.828,53	6.060.012,98
Redução de despesas de caráter continuado	0,00	0,00	0,00	0,00

DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEAÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME – 2019
Descrição por elementos	Valor
3190.11	8.957.383,70
3190.04	209.000,00
3190.13	2.096.783,06
Total das despesas	11.263.166,76

DATA: 06/08/2019

ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS:

ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS: