DECRETO N° 36/2019.
7 de Agosto de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,
DECRETA,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por anulação de dotação no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.467/2019 e demais alterações, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender a transferência de recursos financeiros a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Nova do Norte, através de recursos vinculados de Emenda Parlamentar Impositiva, como segue:
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
001. Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva
12. Educação
367. Educação Especial
0020. Emenda Parlamentar Impositiva
1.109. Contribuição Financeira a APAE
3.3.50.41. Contribuições
Fonte de Recursos: 01.01.00 - Transferência de Impostos e Tributos Educação
Metas Financeiras: R$ 40.000,00
Artigo 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será deduzido na seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
002. Departamento de Meio Ambiente e Turismo
18. Gestão Ambiental
542. Controle Ambiental
0020. Emenda Parlamentar Impositiva
1.106. Aquisição de Veículo (Caminhão Coleta de Lixo)
4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 14 de Junho de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal