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Pref. Terra Nova do Norte

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,

DECRETA,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por anulação de dotação no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.467/2019 e demais alterações, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender a transferência de recursos financeiros a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Nova do Norte, através de recursos vinculados de Emenda Parlamentar Impositiva, como segue:

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

001. Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva

12. Educação

367. Educação Especial

0020. Emenda Parlamentar Impositiva

1.109. Contribuição Financeira a APAE

3.3.50.41. Contribuições

Fonte de Recursos: 01.01.00 - Transferência de Impostos e Tributos Educação

Metas Financeiras: R$ 40.000,00

Artigo 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será deduzido na seguinte funcional programática:

06. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

002. Departamento de Meio Ambiente e Turismo

18. Gestão Ambiental

542. Controle Ambiental

0020. Emenda Parlamentar Impositiva

1.106. Aquisição de Veículo (Caminhão Coleta de Lixo)

4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 14 de Junho de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal