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Pref. Terra Nova do Norte

PROCESSO SELETIVO Nº 02/2019

DECISÃO

Trata-se do Processo Seletivo nº 02/2019, instaurado pela portaria nº 224, de 24 de Julho de 2019, cujo objeto consiste na contratação de Servidores a título precário, para substituição de Servidores Efetivos que se encontrem gozando de afastamento legal.

A portaria foi devidamente publicada em 25 de Julho de 2019;

O Edital de Abertura do Processo Seletivo nº 02/2019 datado de 25 de Julho de 2019, foi publicado em 25 de Julho de 2019.

Em 29 de Julho de 2019 através do Ofício nº 52/UCI/2019 o Ilmo. Sr. Jonas Tadeu Sassi, Controlador Interno, encaminha Parecer da UCI.

Em suas conclusões, a Controladoria Interna aponta que o Limite Prudencial de gastos com pessoal encontra-se extrapolado, argumentando que no 1º Semestre/2019 o percentual seria de 54,78% da Receita Corrente Líquida.

Diante do exposto, a fim de evitar o descumprimento do disposto no Artigo 20, III, alínea ‘b’ da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa o percentual acima mencionado, DETERMINO o cancelamento do Processo Seletivo nº 02/2019.

Encaminhe-se a presente determinação ao Departamento de Recursos Humanos para conhecimento, bem como à todas as Secretarias Municipais.

Determino a comunicação de eventual empresa contratada para a realização do Processo Seletivo.

Publique-se.

Terra Nova do Norte/MT, 06 de Agosto de 2019.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal