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Pref. Terra Nova do Norte

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,

DECRETA,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por anulação de dotação no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.466/2019 e demais alterações, no valor de R$ 8.666,19 (oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos).

04 Sec. Mun. de Educação, Cultura e Lazer

001 Depto de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva

12 Educação

361 Ensino Fundamental

0010 Educação de Qualidade para Todos!

1.062 Ampliação, Readequação e Reforma de Escolas

4.4.90.92-00 Despesas de Exercícios Anteriores

Código Geral: 04.001.12.361.0010.1.062.4.4.90-92 R$ 8.666,19

Fonte Recursos: 0.1.01.0000 – Rec. de Imp. e Transf., de Impostos Educação

Meta Física: Pagamento do saldo remanescente da obra de construção do refeitório da Escola Municipal Xanxerê, localizada na Quinta Agrovila.

Artigo 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 8.666,19 (oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), na seguinte funcional programática:

04 Sec. Mun. de Educação, Cultura e Lazer

001 Depto. de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva

12 Educação

361 Ensino Fundamental

0010 Educação de Qualidade para Todos!

1.062 Ampliação, Readequação e Reforma de Escolas

4.4.90.51-00 Obras e Instalações

Código Geral: 04.001.12.361.0010.1.062.4.4.90-51 (0099) R$ 8.666,19

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 14 de Junho de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal