DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 77/2019
8 de Agosto de 2019
LEI Nº 1.031/2019
Data: 07/05/2019
“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.606,01 (cento e quarenta mil, seiscentos e seis reais e um centavo) por Superávit Financeiro do Salário Educação”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro dos recursos do Salário Educação no valor de R$ 140.606,01 (cento e quarenta mil, seiscentos e seis reais e um centavo), para atender as seguintes dotações:
02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
02.060.0.0 - SECRETARIA MUN. DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
02.060.0.0.12.361.8010.1191- Construção e Ampliação de Unidades Escolares
4.4.90.51.00.00 - 0315049000 - Obras e Instalações R$ 140.606,01
(cento e quarenta mil, seiscentos e seis reais e um centavo)
T O T A L R$ 140.606,01
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior dos recursos do Salário Educação, no valor de R$ 140.606,01 (cento e quarenta mil, seiscentos e seis reais e um centavo), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI
Estado de MATO GROSSO
Em 07 de maio de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal