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Pref. Alto Taquari

LEI Nº 1.037/2019

Data: 21/05/2019

“Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) dos Recursos Vinculados da Saúde”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.301.7010.2187 - Manter o NASF Núcleo de apoio a saúde da família

4.4.90.52.00.00 - 0323054000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.500,00

(quinze mil e quinhentos reais)

05.130.0.0.10.302.7020.2097 - Manter a Assistência Ambulatorial e Hospitalar - MAC

4.4.90.52.00.00 - 0323054000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 234.500,00

(duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais)

T O T A L R$ 250.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior de recursos vinculados da saúde, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 21 de maio de 2019.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal