DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 102/2019
8 de Agosto de 2019
LEI Nº: 1.045/2019
Data: 07/06/2019
“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)”, por excesso de arrecadação.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender as seguintes dotações:
02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
02.070.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
02.070.0.0.25.752.9210.1024 - Ampliar a Rede de Iluminação Publica - FMIP
4.4.90.51.00.00 - 0117000000 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais)
T O T A L R$ 150.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, excesso de arrecadação dos recursos da Contribuição da Iluminação Pública no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme apurado no Anexo 10 – Comparativo das Receitas Arrecadadas até o mês de abril de 2019, em anexo.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI
Estado de MATO GROSSO
Em 07 de junho de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal