LEI MUNICIPAL Nº 1.646/2019 DE 07 DE AGOSTO 2019.
8 de Agosto de 2019
“Dispõe Sobre Transposição/Remanejamento de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2019”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Transposição/Remanejamento de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.600/2018 no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), adicionando nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Ø Suplementar
| Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALORES |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P.A: 2.226 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias FETHAB | |
| (308) 3.3.90.30.00.00.00.00.1004 – Material de Consumo | R$ 200.000,00 |
| (309) 3.3.90.39.00.00.00.00.1004 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 200.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 400.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Transposição/Remanejamento de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas das Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
Ø Suprimir
| Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P.A: 1.112 – Aquisição de Veículos, Maquinas e Caminhões - FETHAB | |
| (304) 4.4.90.52.00.00.00.00.1004 – Equipamentos e Material Permanente | R$ 200.000,00 |
| P.A: 1.114 – Manutenção e Pavimentação Asfáltica | |
| (307) 4.4.90.52.00.00.00.00.1004 – Equipamentos e Material Permanente | R$ 200.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 400.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2021