LEI MUNICIPAL Nº 1.648/2019 DE 07 DE AGOSTO DE 2019
8 de Agosto de 2019
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018) por anulação de dotação, inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.579/2018, Exercício 2019 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 9.079,69 (Nove Mil, Setenta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Reforma e Ampliação da Cadeia Pública | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.1014 – Indenizações e Restituições – (Transf. Convênio) | R$ 9.079,69 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 9.079,69 |
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação total da dotação orçamentária abaixo especificada:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.164 - Reforma e Ampliação da Cadeia Pública | |
| (806) 4.4.90.93.00.00.00.00.00.1014 – Indenizações e Restituições – (Transf. Convênio) | R$ 9.079,69 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 9.079,69 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.600/2018 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.579/2018 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2019.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 60 – Obras de Infra Estrutura Urbana | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2019 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra-Estrutura Urbana | Restituições de Saldos de Convênios | Restituições | Restituições de Saldos de Convênio | 9.079,69 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |||||
| PROGRAMA: 60 – Obras de Infra Estrutura Urbana | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra Estrutura Urbana | N | Restituições | Restituições de Saldos de Convênios | 2019 | 9.079,69 |