Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n˚ 449/2018, um Crédito Adicional Especial de R$ 253.750,00 (Duzentos e cinqüenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais), destinados à Criação dotação/fonte.

§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação/fonte para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso de arrecadação resultante do contrato de repasse nº 856098/2017/Ministério do desenvolvimento Social. com o município de Santo Afonso-MT.

Art. 3°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, especificados, detalha mente, no Decreto de abertura do crédito.

Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de Agosto de 2019.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito

ANEXO I AO PROJETO DE LEI N˚­­­011/2019. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 11.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classificação Funcional Programática	Histórico	Natureza da Despesa	Valor R$
08	ASSISTENCIA SOCIAL
08.122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.0003	GESTÃO EFICAZ
08.122.0003.2012	GESTÃO E MAN. COM O FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	449051000000 Obras e Instalações	253.750,00
TOTAL			253.750,00

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito