Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal n.º 1087/2015, a Prefeitura Municipal de Juruena, por meio da Exma. Prefeita Municipal, Autoridade Sanitária de Terceira Instância, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário registrado na data de 02 de maio de 2019.

Autuado: Drogaria Juruena

Data da autuação: 02/05/2019

CNPJ/CPF: 09.176.588/0001-03

Localidade: Juruena/MT

Processo: n.º 009/2019

Data da decisão: 16 de julho de 2019.

Ementa: Julgamento pela Autoridade Sanitária de Terceira Instância de Processo Administrativo Sanitário; Acolhimento do Recurso tempestivamente; Alteração do Julgamento de Segunda Instância; Procedência do Recurso interposto, argüições fáticas consideradas relevantes e clarividente o direito da Impetrante; DEFERIMENTO e julgamento pela determinação da NULIDADE do processo.

Decisão Final: Anulação do Processo Administrativo

Juruena-MT, 07 de agosto de 2019.

Sandra Josy Lopes de Souza

Prefeita Municipal de Juruena