"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE COLETORES E SELECIONADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS VALE DO JURUENA E ACRESCENTAR PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2019 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.986,00 (SEIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS) QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

ART. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio para conceder Apoio Financeiro a ASSOCIAÇÃO DE COLETORES E SELECIONADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS VALE DO JURUENA – ACOMREJ, com endereço na Rua Amapá, nº 830, Bairro Mini Estádio, Juruena, Estado de Mato Grosso, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.132.146/0001-72, no valor global de R$ 6.986,00 (seis mil novecentos e oitenta e seis reais), objetivando a Manutenção das Atividades realizadas pela Associação.

ART. 2º O Termo de Convênio a ser formalizado deverá discriminar obrigatoriamente todas as obrigações que estarão sujeitas as partes envolvidas.

ART. 3º O Valor global a ser repassado a ASSOCIAÇÃO DE COLETORES E SELECIONADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS VALE DO JURUENA – ACOMREJ, será de R$ 6.986,00 (seis mil novecentos e oitenta e seis reais), divididos em 07 parcelas mensais de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

ART. 4º Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1187, de 27 de junho de 2018 e na LOA/2019 - Lei Orçamentária Anual nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019.

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

PROJ./ATIVIDADE 2071-CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE COLETORES E SELECIONADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS VALE DO JURUENA – ACOMREJ

08.001.15.452.0019.2071.339041.00-Contribuição................................................R$ 6.986,00

ART. 5º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 6.986,00 (seis mil novecentos e oitenta e seis reais), no Orçamento programa de 2019 (Lei nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

PROJ./ATIVIDADE 2071-CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE COLETORES E SELECIONADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS VALE DO JURUENA – ACOMREJ

08.001.15.452.0019.2071.339041.00-Contribuição................................................R$ 6.986,00

ART. 6º. O crédito suplementar especial correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, da anulação parcial das seguintes dotações:

257-26.782.0021.2047.3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica..R$ 6.986,00

§ 1º Os recursos financeiros transferidos deverão ter suas contas prestadas parciais mensal. § 2º A entidade beneficiária deverá apresentar a prestação de contas, devidamente acompanhada de documentos fiscais que comprovem a utilização dos recursos, instruída ainda com relação de pagamentos.

ART. 7º O Prazo de vigência do referido Convênio será de 07 (sete) meses, podendo na existência de interesse público ser prorrogado pelo mesmo período, através de Termo de Aditivo.

ART. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, aos 07 de Agosto de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita do Município de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança