FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JURUENA, A UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIOS, SERVIDORES, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA, NA MANUTENÇÃO E REPARO DA RODOVIA MT 174 – JURUENA A CASTANHEIRA.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar maquinários e mão de obra de servidores do Município, para a realização de reparos e manutenção junto a Rodovia MT-174, sentido Juruena/Castanheira, Estado de Mato Grosso limitada a sua aplicação ao perímetro territorial.

ARTIGO 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a efetuar abastecimento de maquinários de terceiros que venham a trabalhar na referida obra, desde que seja apresentado termo de cessão de uso do maquinário devidamente assinado pelo seu proprietário em favor da prefeitura municipal.

ARTIGO 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos constantes de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, aos 07 de Agosto de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita do Município de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança