RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA

Nº 01/2019

Investigadas: FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA; SALETE RODRIGUES GOMES; SIMONE DA SILVA ANDRADE; TEIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WATANABE

Investigante: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - MT

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

(Composição da Comissão de Sindicância)

ALDENY TAVARES DE ALMEIDA

(1º MEMBRO)

KELLY ELENICE FREIRES COLQUEIRO

(2º MEMBRO)

GERALDA PATRICIA SILVA MENDES

(3º MEMBRO)

ESCOPO DO TRABALHO:

❖ Determinar as causas das Supostas Irregularidades Praticadas pelos investigados.

❖ Apurar Possíveis irregularidades na Escola Madre Tereza de Calcutá – Maternal II.

❖ Recomendar medidas para eliminação/controle destas causas e fatores.

❖ Hipótese mais provável de como os eventos ocorreram

❖ Conclusões e Recomendações

À COMISSÃO FOI GARANTIDA TOTAL AUTÔNOMA DE SUA AUTORIDADE E SERIEDA DE PARA QUE SE CHEGASSE Á CONCLUSÃO FINAL.

DA FINALIDADE DA INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA

A Instauração desta referida Sindicância, prevista em norma regulamentadora contida na Legislação Patente do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco-MT e devidamente instaurada conforme Portaria nº 194/2019, publicada em 27 de Junho do corrente ano, no âmbito de atuação de sua sindicância têm a finalidade da adoção das medidas administrativas necessárias à apuração de irregularidades cometidas por servidoras públicas, por ação ou omissão no exercício de suas atividades, bem como a aplicação de penalidades, quando for o caso.

Destarte, denomina-se Processo de Sindicância (PS) o procedimento instaurado para apuração de indícios de irregularidades.

Denomina-se Processo Administrativo Disciplinar (PAD) o procedimento decorrente do PS destinado à aplicação de penalidades.

O Processo de Sindicância em epígrafe foi instaurado de maneira devidamente sigilosa, expresso, discricionário e destinado exclusivamente à coleta de elementos probatórios, sem o condão de aplicar penalidades.

Sendo assim, o Processo Administrativo Disciplinar deverá ocorrer somente quando tipificada a infração disciplinar do investigado, com a qualificação do mesmo e a especificação dos fatos imputados.

DA APURAÇÃO DOS FATOS:

A autoridade competente tomou conhecimento/ciência de supostas irregularidades no serviço público praticadas pelas servidoras que labutam no Maternal II da Escola Municipal Madre Tereza de Calcutá no âmbito de suas atribuições, qual seja,

Técnica em Desenvolvimento Infantil-TDI.

Dentre as supostas irregularidades que estão sendo apuradas junto a esta comissão de sindicante, deve ser apurada a Possível Agressão ao Menor O.P.C

Chegou ao conhecimento desta Comissão de Sindicância que as investigadas supostamente teriam agredido o Menor O.P.C com tapas em seu rosto assim relatados no oficio 328/2019-MPE-MT.

Pois bem, como se pode perceber dos documentos carreados a esta investigação, percebe-se que todas as servidoras envolvidas foram ouvidas junto ao Prédio da Prefeitura Municipal no dia 19/07/2019. São elas:

1-) FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

2-) SALETE RODRIGUES GOMES

3-) SIMONE DA SILVA ANDRADE

4-) TEIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WATANABE

Além das investigadas, também foi ouvida na qualidade de testemunha a servidora BETANIA NASCIMENTO BARBOSA.

Pois Bem, ao serem ouvidas as servidoras pelo Procurador Municipal e junto aos demais membros da Comissão de Sindicância, constatou-se que todos os supostos envolvidos afirmaram de forma enfática que nunca houve agressões praticadas contra o menor em questão.

Corroborando com todas as oitivas, as investigadas ainda alegam que o menor O.P.C, sempre resistia à permanecer na creche, e que isso é costumeiro com os menores que lá frequentam. No caso do menor em questão, destacam que sempre chegava chorando, e que o menor logo após adentrar em seu berçário com os outros menores, interrompia a resistência, e assim passava a socializar-se com os colegas.

Importante salientar também que todas as servidoras investigadas do maternal II, informam que os pais do menor nunca se queixaram de qualquer tipo de fato de modo administrativo, ou seja, nunca procurou as responsáveis pelo berçário para saber, questionar, reprimir ou esclarecer qualquer situação sobre a verdade real dos fatos.

Em sede de coleta de informações, foi tomado o depoimento da da diretora coordenadora da Creche Municipal, qual seja, a Srª Betania do Nascimento Barbosa, que informou que tomou conhecimento do fatos através da Secretaria Municipal de Educação, que em nenhum momentos os pais do Menor buscou informação junto a coordenação sobre os fatos alegados.

Ademais a mesma informou que o menor nunca se simpatizava com a creche que sempre chorava ao ser deixado sob os cuidados das Técnicas. Esclarece ainda que os pais do menor não buscou Policia Civil para realizar o exame de corpo de delito. Por fim ressalta que indagou outras servidoras de outras turmas sobre o tratamento dispensado pelas envolvidas aos menores de sua responsabilidade, ocasião em que as mesmas ficaram espantadas com ao tomar conhecimento dos fatos narrados pelo menor O.P.C, já que nunca perceberam nada de errado, até mesmo pela padronização dos procedimentos.

É importante ressaltar que após acompanhamento pela Psicóloga, esta concluiu após a aplicação dos métodos adequados que o menor tem resistência à creche, e que a seu julgamento há indícios que tais fatos ocorreram. Todavia, não há como especificar quem seria o responsável ou à responsável pelas supostas agressões, bem como, não há como se afirmar que realmente tais fatos ocorreram, já que não existe exame de corpo de delito.

No mais, nada restou comprovado acerca da materialidade e autoria dos fatos, pois está ausente “provas das possíveis agressões, bem como, a autora do delito”. Ademais o menor ficava na creche os 2 (dois) períodos matutino e vespertino, e nesse período trabalha 4 (quatro) servidoras, não sabendo informar qual das funcionárias teria praticado o “suposto fato”

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS (CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES)

Buscamos, através das provas necessárias, apoio para alicerçarmos nossas reflexões, as quais acreditamos possam ser de muitos outros servidores públicos que já passaram ou que ainda possam vir a passar pela experiência.

No caso em comento nos prevalece a tese de que, dada a importância e a relevância da atribuição e dada ainda à obrigatoriedade do encargo, a escolha dos membros da comissão de sindicância deve recair sobre aqueles que detêm a formação e o conhecimento necessários para um desempenho eficaz, o que certamente, em momento algum, trará prejuízos à

Instituição, o que É O CASO, pois todos os membros aqui participantes preenchem essas atribuições.

De acordo com as provas e declarações prestadas junto ao presente relatório, a Comissão considera que as supostas irregularidades constatadas não passam de “meras alegações” com ausência total de provas. Não há parâmetro para se responsabilizar sem haver prova indubitável de que os fatos ocorreram, bem como, de quem cometeu tais fatos.

Fechando este ciclo de entendimento, citemos Fernando Araújo Eugênio em sua obra “Limites do poder discricionário da Administração Pública na aplicação das sanções disciplinares aos servidores públicos”. Teresina, ano 9, n. 495, nov. 2004, quando nos diz que:

“A adoção de medidas que coloquem o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância como fontes centrais das diretrizes de Governo, permitirá que as ações atinentes ao assunto reflitam o caráter de modernização, não só nas ações do Direito Administrativo, como também, norteador de políticas de formação de recursos humanos que permitirá a atuação com segurança, agilidade e propriedade na área dos procedimentos disciplinares”. (grifo nosso)

Sendo assim, diante de tudo o que foi devidamente apurado, a Comissão entende que a Administração Pública Municipal por intermédio das Servidoras acima Mencionadas, ora investigadas, devera reavaliar a maneira como vêm trabalhando. Afim de evitar novas denúncias do mesmo tipo.

Isto posto, não restaram evidenciadas infringência aos dispositivos legais, tendo em vista não ter sido constatado, em momento algum da investigação prova da materialidade e esclarecida a autoria.

Pelo exposto, em conformidade com o Art. 215, Inciso III, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Branco-MT, a Comissão Sindicante entende que não restaram comprovadas irregularidades praticadas pelas investigadas, pugnando pelo arquivamento do referido processo de sindicância, eis que não foi possível comprovar a materialidade bem como autoria de possível maus tratos ao menor O.P.C.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Rio Branco-MT, 07 de Agosto de 2019.

ALDENY TAVARES DE ALMEIDA

(1º MEMBRO)

KELLY ELENICE FREIRES COLQUEIRO

(2º MEMBRO)

GERALDA PATRICIA SILVA MENDES

(3º MEMBRO)