PROCESSO LICITATÓRIO Nº 134/2019.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2019.

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide:

REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 134/2019 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2019, cujo o objeto e: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HORAS/DIÁRIAS DE MAQUINAS E CAMINHÕES, COM COMBUSTÍVEL, CONDUTOR E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT,pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que foi realizado em conjunto com a Dispensa de Licitação n.º 021/2019 o Processo Licitatório nº 102/2019 - Pregão Presencial SRP nº 077/2019, sendo o mesmo objeto desta Dispensa, ao qual encontra-se em andamento para o certame, sendo necessário a revogação da presente dispensa para não ocorre duplicidade do objeto licitado.

3º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 134/2019 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2019.

Confresa-MT, 07 de Agosto de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal