PORTARIA Nº 165/19 DE 06 DE AGOSTO DE 2019
12 de Agosto de 2019
PORTARIA Nº 165/19 DE 06 DE AGOSTO DE 2019
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o ofício de nº 382/2019 da Secretaria de Educação ;
Considerando o Boletim de Ocorrência nº. 2019.210197;
Considerando o Parecer Jurídico nº 172/2019;
RESOLVE o seguinte:
Art. 1º – Fica instaurado Inquérito Administrativo para apurar a suposta prática de falta funcional e suposto dano ao erário cometido pelo servidor NEUDIMAR ANTONIO PASQUALOTO, matrícula funcional nº 324, em razão do Boletim de Ocorrência nº 2019.210197 , o qual poderia configurar, em tese, o descumprimento dos deveres impostos no artigo 133, incisos I, II, VII , bem como cometimento da proibição prevista no artigo 134, inciso XV, todos Lei 1208/2009.
Art. 2º - O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela PORTARIA Nº. 100/2019 a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, respeitando o prazo para conclusão disposto no artigo 160 da lei 1.208/2009.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 06 de agosto de 2019.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020