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Pref. Jaciara

PORTARIA Nº 165/19 DE 06 DE AGOSTO DE 2019

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o ofício de nº 382/2019 da Secretaria de Educação ;

Considerando o Boletim de Ocorrência nº. 2019.210197;

Considerando o Parecer Jurídico nº 172/2019;

RESOLVE o seguinte:

Art. 1º – Fica instaurado Inquérito Administrativo para apurar a suposta prática de falta funcional e suposto dano ao erário cometido pelo servidor NEUDIMAR ANTONIO PASQUALOTO, matrícula funcional nº 324, em razão do Boletim de Ocorrência nº 2019.210197 , o qual poderia configurar, em tese, o descumprimento dos deveres impostos no artigo 133, incisos I, II, VII , bem como cometimento da proibição prevista no artigo 134, inciso XV, todos Lei 1208/2009.

Art. 2º - O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela PORTARIA Nº. 100/2019 a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, respeitando o prazo para conclusão disposto no artigo 160 da lei 1.208/2009.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara-MT, 06 de agosto de 2019.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020