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Pref. Tabaporã

RESOLUÇÃO Normativa Nº 009/2019, DE 08, de agosto de 2019.

Dispõe sobre a Decisão e Parecer de Denuncia da Campanha Eleitoral do 2º Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares de Tabaporã/MT para o Quadriênio 2020 á 2023.

A Comissão Organizadora do 2º Processo Eleitoral Unificado de Conselheiros Tutelares, no Município de Tabaporã/MT, constituída por meio da RESOLUÇÃO normativa cmdca Nº 003/2019, de 12, de Abril de 2019, publicada no jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Jornal da AMM, usando de suas atribuições legais TORNA PÚBLICO, nos termos do Edital 001-2019- CMDCA, do 2º Processo Eleitoral Unificado de Conselheiros Tutelares, no Município de Tabaporã/MT:

Resolve: Art. 1º- Divulgar a Ata nº 006/2019- da Comissão Especial Eleitoral que segue em anexo deste, no qual IMPUGNA a Candidatura dos Pré-Candidatos abaixo relacionados, ao Cargo de Conselheiro Tutelar em face das Denuncias 01 e 02 conforme segue:

Nº

Ordem

Nº

Inscrição

Nome

SITUAÇÃO

INFRAÇÃO

01

003

FABIO HENRIQUE DA SILVA

IMPUGNADO

Regimento Interno: Art. 37, 38 §2º e §3º e Parágrafo único do Art. 45.

Edital nº 001/2019: Art. 60, 61 §2º e §3º e Parágrafo único Art. 68.

02

019

LEILA ANTONIA DA SILVA

IMPUGNADO

Regimento Interno: Art. 37 e Parágrafo único do Art. 45.

Edital nº 001/2019: Art. 60 e Parágrafo único Art. 68.

Art. 2º- Fica aberto o Prazo para Interposição de Recurso sobre a Decisão das Denuncias acatadas, a partir do dia 09/08 á 12/08/2019;

Art. 3º– Os recursos deverão ser protocolados até as 17:00 horas do dia 12/08/2019 na Secretaria Municipal de Assistência Social;

.Art. 4º– Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação;

Tabaporã / MT em, 08 de Agosto de 2019.

CARLA CRISTINA ROHENKOHL

Presidente da Comissão Especial Eleitoral

2º Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares

de Tabaporã/MT

ANEXO UNICO

ATA Nº 006/2019 – REUNIÃO COMISSÃO “2º PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE TABAPORÔ.

PARECER DOS PROCESSOS DE DENUNCIAS CAMPANHA ELEITORAL.

Aos 07 (sete) dias do mês de Agosto de 2019, ás 08:00 horas na sala de reunião da Câmara M. de Tabaporã, reuniram se os membros da Comissão Especial Eleitoral sendo: Silvana Apª. Augusto, Ilson Jose Vieira, Genezi Córdoba de Oliveira, Marina Estela Baesso e Nilton Jose da Silva, Marilucia Apª. Martins, Neiva Farto de Carvalho e Vanderlei Candido e a Equipe Técnica de Apoio Srª. Jessika Aline Leite Tome com a Pauta: Decisão e Parecer sobre Denuncias de Campanha Eleitoral, do “2º PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE TABAPORÔ. A Srª. Neiva Farto de Carvalho e Srª. Marilucia Apª. Martins, responsáveis pela Propaganda Eleitoral inicia a Reunião dando boas vindas e agradecendo a presença de todos. As mesmas apresentam aos demais membros da Comissão 02 (duas) denuncias sobre campanha Eleitoral realizada fora do tempo previsto em Edital, sendo a Denuncia 01- realizada pela Srª. Leila Antonia da Silva denunciando o Pré Candidato Fabio Henrique da Silva e a Denuncia 02- realizada Pelo Sr. Fabio Henrique da Silva no qual denuncia a Pré Candidata Srª. Leila Antonia da Silva. A Srª. Marilucia informa que no dia 05/08/2019 ela e a Srª. Neiva foram convocadas pela Equipe Técnica da Secretaria responsável pelo recebimento dos documentos e denuncias do Processo Eleitoral a comparecer na Secretaria de Assistência Social, pois havia denuncia de que algum Candidato estaria realizando Campanha Eleitoral antes do Prazo determinado em Edital 001/2019/CMDCA. Assim as mesmas compareceram e colheram a Denuncia da Srª. Leila no qual relatou sua denuncia de acordo com a Ata nº 004/2019 e relatório no qual é apresentado e lido a todos, também para melhor comprovação segue em anexo deste. Diante desta Denuncia as mesmas afirmam que se deslocaram até o distrito de Gleba Mercedes I e II para averiguar e comprovar os fatos. A Srª Neiva diz que após averiguação convocaram o Sr. Fabio Henrique da Silva para prestar esclarecimento sobre a Denuncia, assim a Srª Neiva Lê para todos o depoimento do Sr. Fabio e para maior firmeza anexamos cópia. Em seguida apresentam a Denuncia 02- realizada no dia 06/08/2019, no qual o Sr. Fabio Henrique da Silva denuncia a Srª. Leila Antonia da Silva, dizendo que a Pré Candidata em conversa com ele via W at Zapp fez campanha antes do tempo determinado pelo Edital nº 001/2019/CMDCA. A Srª. Marilucia e Neiva acatam a denuncia e colhem os relatos e o Sr. Fabio entrega cópia das conversas para comprovação. Diante disso a Srª. Neiva e Marilucia Convocam a Candidata Leila para prestar esclarecimento no dia 06/08/2019 ás 13:00, a mesma comparece e faz sua defesa relatando o seu depoimento. Dando sequencia na reunião a Srª. Neiva lê a Denuncia para todos e apresenta como prova a conversa impressa., e também lê o Depoimento da Srª. Leila Antonia no qual se defende, assim para melhor comprovação segue em anexo as denuncias e Depoimento. As responsáveis pela propaganda Eleitoral deixam aberto um tempo para que os demais membros possam conversar e trocar ideias e chegar a um consenso e parecer sobre a impugnação da Candidatura dos Pré Candidatos ou não. Após vários momentos de Discussão, troca de ideias e estudo no regimento Interno e Edital nº 001/2019/ CMDCA, a comissão ressalta os artigos do Edital e Regimento interno no qual os Pré Candidatos Infringiu sendo: Fabio Henrique da Silva, do Edital nº 001/2019/CMDCA, Art. 60, 61 §2º e §3º e Parágrafo Único Art. 68, do Regimento interno foram; Art. 37, 38 §2º e §3º e parágrafo Único do Art. 45. Quanto á Srª. Leila Antonia da Silva a mesma infringiu do Edital nº 001/2019/CMDCA, Art. 60, parágrafo Único Art. 68, no Regimento Interno foram Art. 37 e parágrafo Único Art. 45. Os membros por unanimidade diante do exposto decidem impugnar a candidatura dos Pré-candidatos acima mencionados, uma vez que as duas denuncias apresentam provas concretas. Nada mais havendo a tratar declara encerrada a reunião Extraordinária. Segue a ata lavrada e assinada por mim Jessika Aline Leite Tomé e pelos demais presentes: