“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e da outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 84.273,91 (Oitenta e Quatro Mil e Duzentos e Setenta e Três reais e noventa e um centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0075.2067 - Man. do Programa Vigilância Sanitária

31.90.11- Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil...........................R$ 12.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais ...........................................................R$ 2.000,00

Fonte: 0.1.46.300.011 – Transf. Vigilância. Sanitária - FNS

10.304.0075.2067 - Man. do Programa Vigilância Sanitária

31.90.11- Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil...........................R$ 23.863,91

3.1.91.13 – Obrigações Patronais ...........................................................R$ 4.410,00

Fonte: 0.3.46.300.011 – Transf. Vigilância. Sanitária - FNS Conta – (254)

10.302.0075.2176 - Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade

3.3.71.70 – Transferência a Consórcio .....................................................R$ 12.000,00

Fonte: 0.1.46.300.032 – Transferência da União - FNS

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

Unidade: 02 – Departamento de Agricultura e Pecuária

20.606.0004.1048 – Aquisição de Patrulha Agrícola, Apoio ao Peq. Produtor

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 30.000,00

Fonte: 0.1.00.110.000 – Recursos Próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0075.2067 - Man. do Programa Vigilância Sanitária

33.90.30 – Material de Consumo....................................................................R$ 10.000,00

3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 4.000,00

Fonte: 0.1.46.300.011 – Transf. Vigilância. Sanitária - FNS

10.304.0075.2067 - Man. do Programa Vigilância Sanitária

33.90.30 – Material de Consumo.....................................................................R$ 23.863,91

3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 4.410,00

Fonte: 0.3.46.300.011 – Transf. Vigilância. Sanitária - FNS Conta – (254)

10.302.0075.2176 - Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade

33.90.30 – Material de Consumo.......................................................................R$ 2.000,00

3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................R$ 10.000,00

Fonte: 0.3.46.300.032 – Transferência da União - FNS

Órgão: 06- Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos

15.451.0015.1036 – Construção e Reforma de Praça

4.4.90.51- Obras e Instalações .........................................................................R$ 15.000,00

Fonte: 0.1.00.110.000 – Recursos Próprios

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

16.244.0057.1147 – Construção de Casas Populares

4.4.90.51- Obras e Instalações ..........................................................................R$ 15.000,00

Fonte: 0.1.00.110.000 – Recursos Próprios

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 493/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 07 de Agosto de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal