PORTARIA N.º 260/2019
8 de Agosto de 2019
PORTARIA N.º 260/2019
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE FATOS ATRIBUÍDOS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar procedimento de Sindicância Administrativa para que a Comissão Disciplinar, instituída pela Portaria nº 179/2019 apure os fatos supostamente praticados pelo servidor R. M. T. S. (matrícula nº 2156) conforme documentação em anexo.
Art. 2º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão será de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, sendo permitida sua prorrogação por igual período.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos sete (07) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal