RESOLUÇÃO Nº 03, DE 25 DE JUNHO DE 2019
8 de Agosto de 2019
Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, criado pelo DECRETO Nº 1.023 de 12 de maio de 2016 e atualizado pelo DECRETO Nº 1.194 de 07 de março de 2019 e alterado pelo DECRETO Nº 1.199 de 07 de maio de 2019, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário do Conselho aprovou e o senhor Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O REGIMENTO INTERNO do Conselho Municipal do FETHAB (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), ratificado pelo Decreto nº 1.083 de 31 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Modifica a composição do segmento das Entidades Civis no Conselho Municipal do FETHAB, conforme o inciso II, do art. 3º, do Regimento Interno, que passa a ter a seguinte composição:
“II – 05 (cinco) Conselheiros Titulares representantes de Entidades Civis com sede e/ou jurisdição no Município de União do Sul, sendo:”
1- Representante da Associação dos Produtores Rurais Jaguar - ASPROJAGUAR;
2- Representante da Associação de Pequenos Produtores da Agricultura Familiar da Gleba Norte Sul;
3- Representante da Associação dos Pequenos Agricultores do Assentamento Sonho de Anderson;
4- Representante da APROSOJA (Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso;
5- Representante do Sindicato Rural de União do Sul.
II – Modifica a redação do § 2º do art. 3º do Regimento Interno, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º - A Presidência do Conselho será exercida por um Conselheiro indicado pelo Plenário, por eleição aberta, com maioria simples, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.”
III – Inclui novo § 3º ao art. 3º, e renumera o atual § 3º como § 4º do art. 3º do Regimento Interno, com a seguinte redação:
“§ 3º - O Secretário Executivo será designado pelo Presidente no início de cada reunião.”
“§ 4º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que o exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.”
Art. 2º - O REGIMENTO INTERNO do Conselho Municipal do FETHAB fica reeditado com as alterações ora procedidas, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS REUNIÕES, União do Sul, em 25 de junho de 2019.
DIOGO GUIMARÃES MOLINA
Presidente do C. M. FETHAB
ANEXO ÚNICO
(RESOLUÇÃO Nº 03 DE 25 DE JUNHO DE 2019)
REGIMENTO INTERNOCAPÍTULO I
Das Finalidades e Competência do Conselho
Art. 1º - O Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, de caráter deliberativo, instituído pelo Decreto Municipal nº 1.023, de 12 de maio de 2016, atualizado pelo Decreto Municipal nº 1.081, de 07 de março de 2017, considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.480, de 28 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, que destina aos Municípios do Estado de Mato Grosso parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, tem por finalidade a regência do referido fundo.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do FETHAB:
I – fiscalizar, acompanhar e atestar a correta aplicação dos recursos do FETHAB, aprovando ou não a prestação de contas apresentada pelo Poder Executivo, por meio de ata digitada, acompanhada das assinaturas de todos os membros do Conselho;
II – deliberar, mediante relatório que consiste numa Ata digitada e assinada por todos os membros do Conselho, após cada quadrimestre do ano, sobre as Prestações de Contas dos recursos do FETHAB que o Poder Executivo (Prefeitura) deverá elaborar e submeter previamente ao Conselho, para posterior encaminhamento à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA e à Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
III – fornecer ao Poder Executivo cópia das atas das deliberações sobre as prestações de contas dos recursos do FETHAB aplicados no município, as quais deverão estar digitadas e assinadas por todos os conselheiros presentes na deliberação, devendo estas atas acompanhar as prestações de contas do município junto aos órgãos estaduais (SINFRA e ALMT) e Tribunal de Contas do Estado;
IV – apresentar esclarecimentos relacionados à forma que foram atestadas e aprovadas as prestações de contas do FETHAB perante os entes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e demais órgãos de controle externo e interno, bem como nas interpelações propostas pela sociedade, caso sejam solicitados estes esclarecimentos sobre a fiscalização e aprovação de prestações de contas do FETHAB;
V – conceder ao Chefe do Poder Executivo a oportunidade de ampla defesa, a ser feita em 10 (dez) dias, bem como a oportunidade de fazer defesa oral no dia da deliberação da prestação de contas, em caso de haver manifestação do Conselho no sentido da reprovação das contas apresentadas.
VI - emitir relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.
Parágrafo Único – Para a execução das atribuições de sua competência, o Conselho Municipal do FETHAB observará a forma, prazos e procedimentos previstos na legislação que disciplina a Administração Pública em geral, especialmente aquelas que regulam o orçamento, o ingresso de receitas, as licitações, a realização de despesas e respectivas demonstrações financeiras e prestações de contas.
CAPÍTULO II
Da Constituição, do Mandato e do Funcionamento do Conselho
Art. 3º - O Conselho Municipal do FETHAB é constituído através de 05 (cinco) representantes do Executivo Municipal bem como de 05 (cinco) representantes de Entidades da Sociedade Civil local e/ou com jurisdição no município, na forma abaixo:
I – 05 (cinco) Conselheiros Titulares representantes do Governo Municipal, indicados pelo Prefeito, sendo:
1- Representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento;
2- Representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
3- Representante da Secretaria Municipal de Governo;
4- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
5- Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
II – 05 (cinco) Conselheiros Titulares representantes de Entidades Civis com sede e/ou jurisdição no Município de União do Sul, sendo:
6- Representante da Associação dos Produtores Rurais Jaguar - ASPROJAGUAR;
7- Representante da Associação de Pequenos Produtores da Agricultura Familiar da Gleba Norte Sul;
8- Representante da Associação dos Pequenos Agricultores do Assentamento Sonho de Anderson;
9- Representante da APROSOJA (Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso;
10- Representante do Sindicato Rural de União do Sul.
§ 1º – Os Conselheiros do Conselho Municipal do FETHAB terão mandato de 02 (dois) anos, contados da data de publicação do Decreto de sua criação ou renovação, podendo haver recondução alternada, ou seja, um mesmo Conselheiro poderá exercer dois mandatos seguidos, daí ficar afastado por um mandato e depois retornar no mandato seguinte, a assim subsequentemente.
§ 2º – A Presidência do Conselho será exercida por um Conselheiro indicado pelo Plenário, por eleição aberta, com maioria simples, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida recondução alternada, na forma do § 1º acima.
§ 3º - O Secretário Executivo será designado pelo Presidente no início de cada reunião.
§ 4º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que o exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.
Art. 4º - A falta, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas, não justificadas, durante o ano, enseja a destituição do Conselheiro, devendo o Presidente comunicar a deliberação ao responsável pelo segmento afetado (entidade civil ou órgão público) para indicação de substituto.
Art. 5º - O Conselho Municipal do FETHAB, para seu funcionamento, utilizará a estrutura e espaço físico da Prefeitura Municipal, no que se refere às instalações e equipamentos necessários ao fiel cumprimento das atribuições do Conselho.
Art. 6º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos por conta do FETHAB e sua aplicação.
CAPÍTULO III
Do Presidente e Conselheiros
Art. 7º - Ao Presidente do Conselho Municipal do FETHAB compete:
I – convocar e presidir as reuniões ou sessões do Conselho, assim como indicar seu substituto eventual em caso de falta ou impedimento. Caso o Presidente não faça a indicação, caberá ao plenário do conselho indicar o presidente substituto eventual;
II – determinar e tornar conhecida a pauta da reunião;
III – resolver as dúvidas relativas ao Regimento Interno surgidas durante as reuniões, podendo ouvir o plenário;
IV – conceder a palavra aos Conselheiros nos momentos oportunos;
V – despachar as correspondências do Conselho, assinando ou autorizando o Secretário do Conselho a fazê-lo em seu nome;
VI – assinar, com o Secretário e demais Conselheiros, as atas das reuniões ou sessões;
VII – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho;
VIII – assinar e mandar publicar as Resoluções que forem aprovadas pelo Conselho;
Art. 8º - Aos Conselheiros compete:
I – comparecer e participar das reuniões ou sessões, segundo as normas deste regimento interno;
II – fiscalizar e estudar, tanto individualmente como em reunião, sobre a correta aplicação dos recursos do FETHAB, bem como deliberar sobre a aprovação das prestações de contas apresentadas pelo Executivo;
III – propor ao Conselho a realização de reunião extraordinária, caso entendam necessário;
IV – comunicar, previamente, a impossibilidade eventual de comparecimento às reuniões.
CAPÍTULO IV
Das Reuniões
Art. 9º - O Conselho Municipal do FETHAB irá se reunir, ordinariamente, 04 (quatro) vezes ao ano, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, conforme calendário a ser aprovado, ou extraordinariamente, sempre que a matéria exigir urgência para sua deliberação.
Parágrafo Único – A convocação para as reuniões será promovida pelo Presidente do Conselho, devendo ser efetuada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, se ordinária, ou de 02 (dois) dias, se extraordinária.
Art. 10 – As reuniões do Conselho para deliberação de prestações de contas de recursos do FETHAB, apresentadas após cada quadrimestre do ano pelo Executivo (Prefeitura), serão registradas em Ata, que será lida para deliberação de sua aprovação ou não, e assinada por todos os Conselheiros presentes na mesma reunião.
Art. 11 – Aberta a reunião, ordinária ou extraordinária, no local, data e horário determinados, será verificada a presença do quórum mínimo, correspondente a 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, incluindo a presença do Presidente.
§ 1º - Não havendo o quórum exigido no caput deste artigo, aguardar-se-á por 30 (trinta) minutos a sua formação, findos os quais, os trabalhos, não deliberativos, serão iniciados com qualquer número dos conselheiros (membros) presentes, incluso o presidente.
§ 2º - Para poder haver votação de matérias outras que não tratem de prestações de contas, será necessária a presença da maioria absoluta dos Conselheiros que integram o Conselho. Entende-se por maioria absoluta, metade mais um do total de Conselheiros do Conselho.
§ 3º - As deliberações ordinárias ou extraordinárias do Conselho Municipal do FETHAB sobre assuntos ou matérias que não tratem de prestações de contas, serão tomadas por maioria simples dos votos dos conselheiros presentes. Entende-se por maioria simples, metade mais um dos conselheiros presentes à reunião, incluso o presidente, observada a exigência da presença da maioria absoluta dos membros do Conselho.
§ 4º - Para as deliberações sobre as Prestações de Contas da movimentação dos recursos do FETHAB que a Prefeitura deverá elaborar e submeter ao Conselho depois de findado cada quadrimestre do ano civil, torna-se necessária a presença da totalidade dos Conselheiros, devendo o resultado da apreciação constar de Ata digitada e assinada por todos os membros do Conselho.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 12 – As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outras, não podendo o Presidente negar a palavra ao Conselheiro que a solicitar para esse fim.
Art. 13 – Os Conselheiros que desejarem que seus votos vencidos ou declarações de votos constem da Ata, ou anexados a esta, deverão solicitar ao presidente e apresentá-los por escrito ao Secretário Executivo, na mesma reunião ou até a data da reunião seguinte, antes da apreciação dessa ata.
Art. 14 – Qualquer Conselheiro poderá requerer urgência ou preferência para discussão dos assuntos da pauta, ou pedir adiamento da discussão, para melhor esclarecimento da matéria, justificando, em ambos os casos, a necessidade das medidas, podendo o Conselho atendê-lo ou não. Após o final da discussão, poderá ser concedida vista do processo de prestação de contas.
Parágrafo Único – No caso de pedido de vista, o Conselheiro deve restituir o processo impreterivelmente na reunião seguinte, ou no prazo estipulado pelo Presidente, para deliberação final sobre sua aprovação.
Art. 15 - O mandato do Conselho Municipal do FETHAB, recomposto na forma do Decreto Nº 1.081, de 07 de março de 2017, publicado na data de 08 de março de 2017, terá vigência até a data de 07 de março de 2019.
Art. 16 – Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal do FETHAB.
Art. 17 – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação e ratificação por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 18 – Fica revogado na íntegra o texto anterior do Regimento Interno do Conselho, de 15 de junho de 2016, ratificado pelo Decreto nº 1.030, de 16 de junho de 2016.
SALA DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, União do Sul – MT, em 25 de junho de 2019.
DIOGO GUIMARÃES MOLINA
Conselheiro Titular – Presidente