Decisão Administrativa_Souza Carmo - Agua
8 de Agosto de 2019
Juara/MT, 07 de agosto de 2019.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Trata de requerimento de reajuste de preço formalizado pela empresa SOUZA CARMO & SOUZA CARMO LTDA, CNPJ nº 11.210.067/0001-77, de produto objeto da Ata de Registro de Preço nº 043-H /2018/SECAD, Pregão nº 056/2018/SECAD, passo às considerações:
A empresa licitada requereu reajuste do item nº 02 do certame supracitado, qual seja, água sanitária, unidade embalada em e garrafa plástica de 1.000 ml.
Conforme cotação de preço realizada pela Chefe do Setor de Fiscalização e Contratos que apurou a média de mercado, o preço do produto supracitado sofreu oscilação.
O preço praticado na data do certame licitatória, representado pelo termo de referência, não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reajuste na proporção da oscilação do mercado.
A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, que se encontra estampado no presente caso, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.
Desta feita, se faz necessário o reajuste do valore praticado, de modo a reestabelecer o equilibro econômico-financeiro, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao valor médio praticado no mercado, o deságio previsto no Pregão nº 056/2018/SECAD.
Do Exposto:
De modo a viabilizar a continuidade do fornecimento dos produtos, reestabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e evitar o enriquecimento sem causa, DETERMINO o reajuste do preço do item nº 02 da Ata de Registro de Preço nº 043-H/2018/SECAD, Pregão nº 056/2018/SECAD, qual seja, água sanitária, unidade embalada em e garrafa plástica de 1.000 ml.
Para tanto, deve ser subtraído os percentuais de deságio previsto no Pregão nº 056/2018/SECAD do valor médio praticado no mercado atualmente, apontado pela Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos, obtendo assim o valor final de reajuste da água sanitária, unidade embalada em e garrafa plástica de 1.000 ml, nos seguintes termos: atual valor médio de mercado R$ 2,81 – 38,98% (deságio) = R$ 1,71.
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município