DENUNCIADA: JUCILENE PEDROSO FERREIRA

ASSUNTO: PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR

Vistos, etc.

Trata-se de denúncias promovidas em desfavor da candidata Jucilene Pedroso Ferreira, ora denominada denunciada, a qual participa do certame para eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município de Chapada dos Guimarães/MT, por esta ter praticado propaganda eleitoral antecipada, isto é, antes do prazo delimitado pelo Edital CMDCA nº 001/2019, por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp.

Todas as denúncias foram instruídas com cópia de screenshots (captura de tela de celular), nos quais está estampado a dita propaganda. Todas as denúncias versam sobre a mesma propaganda.

A denunciada tomou ciência das referidas denúncias, na data de 24/07/2019, às 16h00m, por meio do Ato Impugnatório nº 001/2019.

Na data de 25/07/2019, às 14h59m, a denunciada interpôs, tempestivamente, recurso quanto ao Ato Impugnatório nº 001/2019, onde, em síntese, alega não ser a autora da propaganda eleitoral noticiada nas denúncias, desconhecendo quem pode ter praticado o referido ato, bem como fundamenta que as denúncias são apócrifas e, por conseguinte, não poderiam ser levadas adiante. Por fim, a denunciada requer o arquivamento das denúncias.

Na data de 29/07/2019, foi encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) novo screenshot que corrobora com as denúncias outrora apresentadas. O novo screenshot retrata a propaganda sendo encaminhada pelo próprio celular da denunciada. Por se tratar de elemento novo, na data de 01/08/2019, foi dado ciência a denúncia e aberto novo prazo para que a mesma se manifestasse.

A denunciada, na data de 02/08/2019, interpôs, tempestivamente, novo recurso, onde, em síntese, sustenta que:

1) a denúncia para ensejar impugnação deve ser feita por pessoa identificada;

2) o ato de impugnação foi publicado no Diário Oficial (AMM) antes de lhe ser garantido o direito ao contraditório;

3) o edital é obscuro e genérico quanto ao período estipulado para campanha eleitoral;

4) o edital não cita que campanha eleitoral via Whatsapp é proibida;

5) o edital estipula que tanto o candidato quanto o denunciante devem ser notificados das decisões da Comissão Eleitoral e do CMDCA, no entanto, ao admitir denúncias apócrifas, haveria parcialidade porque o denunciante, enquanto apócrifo, não poderia ser notificado;

6) nos termos da legislação vigente a “propaganda eleitoral irregular” fere somente a isonomia entre os candidatos e não a candidatura em si, pois os critérios objetivos da candidatura previstos no edital já foram preenchidos;

7) a “propaganda irregular” não deve acarretar prejuízo a candidatura da candidata, mas, sim, advertência ou multa.

É o relato do necessário. Passamos a análise do mérito.

II – DO MÉRITO

II.A – DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA

Primeiramente, registra-se o texto constante no screenshot objeto das denúncias, qual seja:

“Boa noite, sou Jucilene pedroso ferreiras, formada em direito e candidata ao cargo do conselho tutelar de chapada dos Guimarães, venho, por meio deste, pedir o seu apoio e voto, para que eu possa conseguir a Vitória no dia 06/10/2019. Lembrando que minha Vitória será a de toda a população de chapada, pois tenho muitos projetos voltados a criança e ao adolescente, projetos esses que muitos que foram conselheiros não tiveram a vontade de fazer.conto com sua amizade e comprometimento, para que possamos renovar retirar das mãos de pessoas que querem somente o seu salário e nada fazem em prol dos que realmente necessitam.grata...”

Veja, o texto acima é perfeitamente enquadrado como propaganda eleitoral, na medida que resta evidenciado, cumulativamente, os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, por ocasião do Ac. TSE nº 15.732, de 15.4.99, cujo Relator foi o Min. Eduardo Alckmin, quais sejam: I) induvidosa intenção de revelar, mesmo que de forma dissimulada, a candidatura; e II) a ação política que se pretende desenvolver ou os méritos que o habilitam ao exercício da função.

Nesse passo, tem-se que a materialidade da conduta de propaganda antecipada resta comprovada pelos screenshots acostados aos autos (fls. 03/06, 08 e 13), bem como tem-se que a autoria por parte da denunciada resta comprovada por meio do screenshot de fls. 13, de onde denota-se que a mensagem em questão foi enviada diretamente do número da denunciada (65 99263-2995), sendo este o mesmo número fornecido por ela à Comissão Eleitoral no ato da inscrição.

Importa mencionar que os screenshots em apreço, embora versem sobre o mesmo texto, foram feitos em situações distintas, pois os elementos da tela capturada não são os mesmos.

II.B – DA ANALISE DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DENUNCIADA

Quanto a alegação de que a denúncia, para ensejar impugnação, deve ser feita por pessoa identificada, nunca apócrifa/anônima, cumpre esclarecer que tal informação não procede.

A denúncia anônima sempre foi permitida e aceita pela doutrina e jurisprudência pátria. Claro, a referida modalidade de denúncia tem natureza informativa, sendo que os fato nela insertos devem ser apurados.

Por analogia, destaca-se os ensinamento de Mirabete:

“[...] Não obstante o art. 5º, IV, da CF, que proíbe o anonimato na manifestação do pensamento, e de opiniões diversas, nada impede a notícia anônima do crime (‘notitia criminis’ inqualificada), mas, nessa hipótese, constitui dever funcional da autoridade pública destinatária, preliminarmente, proceder coma máxima cautela e discrição a investigações preliminares no sentido de apurar a verossimilhança das informações recebidas. Somente coma certeza da existência de indícios da ocorrência do ilícito é que deve instaurar o procedimento regular.” (Julio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, São Paulo, 2000, p. 95)

Importa explicar que no contexto dos autos a notícia de que a denunciada praticou propaganda eleitoral antecipada partiu de 03 (três) pessoas distintas, sendo que 02 (duas) delas optaram por não se identificar. A outra denunciante trata-se da também candidata Cacilbeles Aparecida de Siqueira, conforme expediente de fl. 07.

Todavia, as referidas denúncias vieram acompanhadas de cópias dos screenshots que corroboram com as imputações feitas à denunciada (propaganda antecipada).

Ademais, a Comissão Eleitoral, oferecendo oportunidade para a denunciada se manifestar sobre todas as imputações e analisando todas as informações colhidas, buscou apurar a veracidade de todo o teor das denúncias.

Quanto a alegação de que ao admitir denúncias apócrifas, haveria parcialidade por parte da Comissão Eleitoral, uma vez que o denunciante, enquanto apócrifo, não poderia ser notificado, cumpre esclarecer que tal alegação não merece prosperar e também não corrobora em nada com a defesa da denunciada.

É certo que o item 8.1.13 do Edital CMDCA nº 001/2019 diz que as partes envolvidas devem ser notificadas das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral e pelo CMDCA:

8.1.13 O candidato envolvido e o denunciante serão notificado das decisões da Comissão Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Todavia, se a pessoa que denunciou optou pelo anonimato, sem fornecer meios para ser notificado das decisões, não há nada o que se fazer. Àquele denunciante abriu mão do direito de ser notificado das decisões, mas se em algum momento ele quiser tomar conhecimento das mesmas, basta procurar a Comissão Eleitoral competente.

É imperioso salientar que a circunstância discorrida no parágrafo anterior em nada prejudica a pessoa da denunciada, na medida que esta foi e será notificada de todas as decisões.

Quanto a alegação da denunciada de que o ato de impugnação foi publicado no Diário Oficial (AMM) antes de lhe ser garantido o direito ao contraditório, cumpre explicar que o “ato de impugnação” não pressupõe um juízo de valor condenatório ou absolutório (decisão definitiva), mas tão somente que houve uma impugnação, isto é, uma oposição.

O fato dele ter sido publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM) buscou apenas dar publicidade ao ato e isso em nada prejudica a imagem da denunciada, pois, ressalta-se novamente, nenhum juízo de valor definitivo foi feito.

Vale lembrar que a “publicidade” é um dos 05 (cinco) princípios expressos que envolvem a administração pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Não há ilegalidade nenhuma em dar publicidade a atos, excetos quando a matéria tiver natureza sigilosa, o que não é o caso. Exemplificando melhor: salvo pouquíssimas exceções, as ações penais que correm perante o Poder Judiciário estão disponíveis para quem quiser ver, seja pela internet, seja presencialmente nas sedes das comarcas/tribunais. O processo é público, ainda que o denunciado seja absolvido após a instrução penal.

Ademais, por analogia, destaca-se os itens 7.1.2 e 7.1.3 Edital CMDCA nº 001/2019:

7.1.2 Publicada a lista, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, até 03 dias da data da publicação oficial da relação dos candidatos, no horário de atendimento ao público (07h00min às 11h00min e das 13h:00min às 17h:00min), na Sede da Secretaria Municipal de Chapada dos Guimarães - MT, localizada na Travessa Julio Muller nº 60, centro, Chapada dos Guimarães - MT;

7.1.3 O candidato impugnado deverá manifestar-se de forma escrita, no período de 22/05/2019 á 23/05/2019 no horário de atendimento ao público (07h00min às 11h00min e das 13h:00min às 17h:00min), na Sede da Secretaria Municipal de Chapada dos Guimarães - MT, localizada na Travessa Julio Muller nº 60, centro, Chapada dos Guimarães - MT;

Consoante dispõe os dispositivos supra, o candidato primeiro é impugnado e depois lhe é dado a oportunidade para se manifestar sobre a impugnação, como ocorreu no presente caso concreto.

Então, não há o que se falar em supressão do direito ao contraditório e a ampla defesa da denunciada, na medida que foi concedida a esta a oportunidade para se manifestar sobre todos os elementos das denúncias.

Prosseguindo, cumpre reconhecer que a denunciada está certa quantoa alegação de que o edital não cita que é proibida campanha eleitoral via Whatsapp. Todavia, o edital é cristalino e objetivo ao estipular o período que é permitido fazer campanha, sendo 01/09/2019 a 30/09/2019, conforme anexo VI.

Não é preciso muito esforço cognitivo para entender que qualquer propaganda eleitoral realizada fora do período acima mencionado contraria o edital e, portanto, é tida como ilegal ou irregular. E é o referido fato que é objeto dos apontamentos insertos nas denúncias: não que a denunciada fez propaganda via rede social (Whatsapp), mas, sim, que a propaganda foi feita muito antes do período regulamentado no edital do certame.

Quanto a alegação de que a “propaganda eleitoral irregular” fere somente a isonomia entre os candidatos e não a candidatura em si, pois os critérios objetivos da candidatura previstos no edital já foram preenchidos, destaca-se que o raciocínio não está errado.

Todavia, mesmo com o preenchimento dos requisitos objetivos da candidatura no ato da inscrição, o item 8.1.11 do Edital CMDCA nº 001/2019, no que se refere a denúncia sobre propaganda eleitoral, prevê expressamente a possibilidade de aplicação da penalidade de retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e inclusive a cassação da candidatura:

8.1.11 Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura;

Insta esclarecer que a Lei 9.504/1997, de âmbito federal, que estabelece normas gerais para as eleições, não aplica-se imediatamente ao presente certame, pois deve prevalecer as regulamentações (vedações, sanções, etc.) editadas na esfera local.

Destaca-se o ensinamento do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação do Ministério Público do Estado do Paraná[1]:

Assim, a lei municipal deve estabelecer detalhadamente as condutas vedadas e as consequências, caso sejam realizadas, cabendo à Comissão Eleitoral analisar o caso concreto, observando sempre o princípio do devido processo legal e o binômio proporcionalidade/razoabilidade para a aplicação da sanção.

II.C – DA PROPAGANDA ENGANOSA

Embora não seja mérito das denúncias, depreende-se que a propaganda veiculada pela denunciada também é de natureza enganosa, pois nela é alegado que, caso ganhe as eleições, a denunciada colocará em prática diversos projetos voltados para a criança e ao adolescente. A denunciada completa dizendo que muitos que foram conselheiros tutelares não tiveram vontade de fazer nenhum projeto. Vejamos o trecho:

“[...] Lembrando que minha Vitória será a de toda a população de chapada, pois tenho muitos projetos voltados a criança e ao adolescente, projetos esses que muitos que foram conselheiros não tiveram a vontade de fazer.conto com sua amizade e comprometimento, para que possamos renovar retirar das mãos de pessoas que querem somente o seu salário e nada fazem em prol dos que realmente necessitam.grata...”

Acontece que, não é competência do Conselho Tutelar instituir os projetos aludidos pela denunciada. Nem existe verba do conselho destacada para esse fim.

Vejamos as atribuições do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT (Lei Complementar Municipal nº 66/2015):

Art. 36 - São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei n? 8.069/90.

II - atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, do mesmo estatuto.

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

V - encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.

VII - expedir notificações.

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3°, inciso 11, da Constituição Federal.

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;

XII - elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maio na absoluta, atendendo às disposições desta Lei (Resolução n? 75/2001, do Conanda).

§ 1° - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público.

§ 2° - A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Percebe-se, portanto, que além de veicular propaganda eleitoral antecipada, no ato, a denunciada faz promessas que não condizem com a realidade, tampouco com as competências do Conselho Tutelar. Assim, pode-se concluir que a propaganda antecipada em apreço tem natureza enganosa.

Registra-se ainda que a denunciada, no texto da propaganda, insinua que alguns que já foram conselheiros não tiveram a vontade de fazer qualquer projeto, denotando-se desídia destes. Mas, na realidade, o mencionado apontamento é leviano e infundado, na medida que esta sequer é competência do Conselho Tutelar.

Nesse viés, registra-se o que dispõe o item 8.1.8 do Edital CMDCA nº 001/2019:

8.1.8 Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir com isso vantagem à determinada candidatura;

Nos termos do dispositivo acima, a atitude da denunciada também é tida como propaganda enganosa, pois no texto veiculado passa expressamente a ideia de que a candidata resolverá demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, assim como cria expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar.

II.D – DA PENALIDADE

Uma vez superado os argumentos colacionados pela denunciada, restando comprovado a materialidade e a autoria, passamos a discutir a penalidade a ser aplicada.

A pratica da propaganda eleitoral perpetrada pela denunciada feriu a isonomia do certame eleitoral, causando prejuízos aos demais candidatos.

A regra quanto ao período permitido para a realização de propaganda eleitoral sempre ficou clara no edital, portanto, o fato da denunciada ter feito propaganda eleitoral antecipada pressupõe má-fé.

Ademais, além de antecipada, a propaganda eleitoral veiculada pela denunciada é de natureza enganosa, conforme pormenorizado no tópico anterior.

Assim, buscando fazer justiça perante o caso concreto, bem como assegurar a moralidade e a reputação do presente certame eleitoral, a Comissão Eleitoral entende que a cassação da candidatura da denunciada é a medida que se impõe.

III – DO DISPOSITIVO

Destarte, por ter praticado propaganda eleitoral antecipada, isto é, antes do prazo delimitado pelo Edital CMDCA nº 001/2019, por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp, assim como pelo fato da referida propaganda ser de natureza enganosa,a Comissão Eleitoral decide por cassar a candidatura da denunciada, com fulcro no item 8.1.11 do Edital CMDCA nº 001/2019.

Intime-se, Cumpra-se e Publique-se.

Raquel Barroso Nunes Leite Presidente da Comissão Especial do Processo Eleitoral	Opila Macrina de S. Xavier 1ª Secretária da Comissão Especial do Processo Eleitoral
Suzy M. Belo Fiscal da Comissão Especial do Processo Eleitoral	Admaura Adélia Pacheco Daltro Fiscal da Comissão Especial do Processo Eleitoral

[1] Disponível em: < http://www.crianca.mppr.mp.br/pagina-1839.html >. Acesso em 05/08/2019.