PORTARIA N. º 204/2019.

Designa Servidor para atuar como fiscal do PROCON de Castanheira/MT, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e demais leis pertinentes e em vigor,

RESOLVE:

Art. 1.º DESIGNAR para atuar como fiscal do PROCON de Castanheira/MT, o seguinte servidor público municipal:

NOME	CARGO/FUNÇÃO	MATRICULA
Wilson Vieira	Fiscal de Tributos	04.07.016

Art. 2.º O fiscal do PROCON, na atuação que lhe foi designada, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no art. 37, da Constituição Federal, que orientam toda a atividade estatal, atuando sempre com diligência, competência e eficiência, evitando atos que importem em lesão ao interesse público, sob pena de responderem por tais atos nas esferas administrativa, cível e criminal.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 07 de agosto de 2019.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 07 de agosto de 2019.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO nesta data por afixação no lugar de costume e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.