TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2019
9 de Agosto de 2019
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2019 PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTROLE DAS CONSIGNAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE - MT POR MEIO DO SISTEMA ON LINE consigUP CONTRATADO PELAS CONSIGNATÁRIAS CREDENCIADAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE / MT, com sede na Cidade de TERRA NOVA DO NORTE , Estado MATO GROSSO localizada na AVENIDA CLOVES FELICIO VETORATTO N° 101 Bairro CENTRO , CEP 78.505-000, inscrita no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, ora em diante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, neste ato, representada por seu Exmo.PREFEITO MUNICIPAL, Sr. VALTER KUHN, e a NEW VERSION DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - ME, doravante denominada CEDENTE; pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida Rio Branco, 186, Edificio Oviedo Teixeira, sala 101, Bairro Centro CEP 49.010-910, inscrita no CNPJ sob o nº 19.470.305/0001-95, neste ato, representada por seu sócio administrativa, DAVI COENI DOS SANTOS , brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 013.519.421-07, resolvem firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA conforme objeto e cláusulas que se seguem:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste termo, a cooperação técnica para cessão NÃO ONEROSA do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema consigUP Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE - MT junto aos servidores dessa autarquia e às Consignatárias contratantes do sistema, bem como a prestação dos serviços técnicos e especializados em instalação, manutenção, suporte ao referido sistema e execução do cálculo das margens consignáveis SEM ÔNUS quaisquer para a CESSIONÁRIA e seus servidores.
Parágrafo único - Os módulos do sistema contratados pelas Consignatárias deverão permitir à CESSIONÁRIA efetuar de forma on-line o controle das operações de consignações em seu âmbito conforme regras definidas em Decreto, bem como oferecer aos servidores públicos da CESSIONÁRIA um módulo específico do sistema (Módulo do Servidor) para consulta de valores e composição de margens consignáveis, acompanhamento das consignações e simulações de operações de crédito, SEM ÔNUS para a CESSIONÁRIA e para os seus servidores.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CLÁUSULA SEGUNDA - As consignações facultativas da CESSIONÁRIA procederão a única e exclusivamente através do sistema consigUP, enquanto este for o meio de controle das mesmas, objetivando beneficiar aos servidores públicos através da execução do controle efetivo da margem consignável conforme regras e limites definidos em Decreto.
CLÁUSULA TERCEIRA - A operacionalização das consignações no âmbito da CESSIONÁRIA transcorrerá por meio das INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS, contratantes do sistema consigUP módulo da Consignatária, de propriedade da CEDENTE, devidamente credenciadas e autorizadas pela CESSIONÁRIA e responsáveis pelos seus custos particulares de contratação do sistema consigUP.
Parágrafo primeiro - Apenas as CONSIGNATÁRIAS devidamente credenciadas à CESSIONÁRIA poderão ter acesso à utilização do módulo das CONSIGNATÁRIAS do consigUP para efetuar consignações e o credenciamento será expresso através de uma Declaração de Confirmação de Credenciamento emitida pela CESSIONÁRIA.
Parágrafo segundo - As CONSIGNATÁRIAS cujo credenciamento encontra-se inativo junto a CESSIONÁRIA, mas que possuem consignações em vigor no órgão ficam impedidas de efetuar novas consignações e o processamento para envio dos valores consignados para averbação e consultas às consignações em vigor até seu término serão possíveis somente mediante envio pelo sistemaconsigUP.
CLÁUSULA QUARTA - A CEDENTE fica sujeita às orientações da CESSIONÁRIA quanto a procedimentos e regras de cálculo de margem, tipos de margem, data de fechamento de consignações e de folha de pagamento, procedimentos de segurança, além do bloqueio de CONSIGNATÁRIAS a qualquer tempo, independente dos contratos firmados entre a CEDENTE e CONSIGNATÁRIAS.
CLÁUSULA QUINTA - A CEDENTE poderá bloquear o acesso das CONSIGNATÁRIAS inadimplentes do pagamento dos custos particulares referentes A adesão, manutenção e suporte do consigUP.
DAS ATRIBUIÇÕES DA CEDENTE
Faz parte da cooperação técnica por parte da CEDENTE as seguintes atribuições:
CLÁUSULA SEXTA - Ceder, em caráter não exclusivo e SEM ÔNUS para a CESSIONÁRIA, os direitos de uso do software consigUP, de propriedade da CEDENTE, envolvendo os módulos do Consignante e Servidor, durante a vigência deste Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA - Prover e manter atualizados os requisitos de software e banco de dados necessários ao pleno funcionamento do consigUP.
CLÁUSULA OITAVA - Instalar o software consigUP, bem como configurá-lo de modo a possibilitar o acesso da CESSIONÁRIA, seus servidores e CONSIGNATÁRIAS autorizadas.
CLÁUSULA NONA - Oferecer aos servidores indicados pela CESSIONÁRIA, que irão operar o sistema, (1) um treinamento antes do início da operacionalização do consigUP referente à sua utilização e aos procedimentos de consignação envolvidos.
CLÁUSULA DÉCIMA - Garantir a integração do consigUP com o Portal do Servidor da CESSIONÁRIA, caso exista, possibilitando o acesso por parte dos Servidores Públicos desta instituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Disponibilizar no consigUP as margens consignáveis dos Servidores, mediante pesquisa do servidor segundo critérios definidos pela CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Enviar para a CESSIONÁRIA e em data definida pela mesma, antes do fechamento da folha de cada mês, os respectivos arquivos das consignações efetuadas pelas CONSIGNATÁRIAS através do consigUP, em layout acordado entre as partes, para recepção pelo sistema de folha da CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Promover a manutenção do sistema consigUP, envolvendo:
1) Monitoramento do funcionamento do software;
2) Carga mensal de dados no sistema referente as consignações dos servidores, respeitando os prazos de renovação de margem definidos de acordo com o procedimento de fechamento de folha da CESSIONÁRIA;
3) Acompanhamento do cálculo da margem dos servidores junto a CESSIONÁRIA;
4) Atualização das demandas requeridas pela CESSIONÁRIA que atinjam as consignações no que diz respeito a inclusão de novos códigos de folha, regras de cálculo e programas especiais de consignação;
5) Atualizações nos módulos de software existentes e homologados pela CESSIONÁRIA;
6) Atualizações das tecnologias de software utilizadas;
7) Adaptar e enquadrar o consigUPnas atualizações da legislação e instrumentos normativos que regulam os procedimentos de consignação inerentes a CESSIONÁRIA, desde que sejam autorizadas pela mesma, tornando-se a CESSIONÁRIA responsável por tais critérios de funcionamento;
8) Processamento e envio mensal das consignações do mês corrente e anteriores à instalação do consigUP para averbação na folha de pagamento da CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Oferecer suporte de orientações emergenciais à CESSIONÁRIA, a respeito da UTILIZAÇÃO do consigUP, através do e-mail da CEDENTE ou pelo telefone, de Segunda a Sexta-Feira de 8hs as 18hs, exceto feriados.
Parágrafo único - A CEDENTE se responsabiliza em prestar atendimento e suporte aos gestores da CESSIONÁRIA, mais especificamente na pasta de Recursos Humanos, desta forma, este Termo não inclui atendimento aos servidores, cujas dúvidas serão tratadas diretamente no setor de Recursos Humanos e Folha de Pagamento da CESSIONÁRIA.
DAS ATRIBUIÇÕES DA CESSIONÁRIA
Faz parte da cooperação técnica por parte da CESSIONÁRIA as seguintes atribuições:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Repassar mensalmente em arquivo eletrônico à CEDENTE os dados necessários ao cálculo da margem consignável dos servidores bem como à identificação dos mesmos, em layout acordado entre as equipes técnicas das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Enviar à CEDENTE em até 48h após o fechamento da folha de pagamento, o arquivo de retorno contendo os dados das consignações aceitas e rejeitadas pelo sistema de folha de pagamento.
DA VIGÊNCIA DO TERMO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O presente TERMO vigorará por até 60 meses, com seus efeitos vigorando a partir da data de sua assinatura, podendo ser denunciado por inadimplemento de alguma das cláusulas, a qualquer tempo, pela CESSIONÁRIA, mediante simples comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem o pagamento de qualquer multa ou indenização.
Parágrafo único – O presente Termo é prorrogável, automaticamente, por mais 12 (DOZE) meses, e a partir daí por iguais períodos, desde que não haja manifestação em contrário de quaisquer das partes, ressalvados, no entanto, na hipótese de não haver prorrogação, os direitos e obrigações contraídos na sua vigência.
DA RESCISÃO DO TERMO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O presente TERMO poderá ser rescindido imediatamente, SEM ÔNUS para as partes, pelos seguintes motivos:
1) Por interesse mútuo entre as partes;
2) Em caso de ausência de CONSIGNATÁRIAS que arquem com os custos de manutenção do consigUP junto a CEDENTE.
DA EXCLUSIVIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - O consigUP é de exclusiva e inteira propriedade da CEDENTE, não sendo permitido o uso, cópia, reprodução e transferência a terceiros deste e das mídias e materiais impressos que o acompanham, sem a devida autorização da CEDENTE, sob pena de responsabilização da CESSIONÁRIA.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA - A CEDENTE garante, por si, por seus empregados, prepostos, diretores, conselheiros, subcontratados, que o objeto do TERMO não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, obrigando-se, portanto, a responder perante a CESSIONÁRIA por quaisquer acusações de plágio e/ou reprodução total ou parcial que este venha a ser acusado ou condenado, razão pela qual assume, expressamente, a total responsabilidade pelas perdas e danos, lucros cessantes, juros moratórios; bem como por toda e qualquer despesa decorrente de tais acusações e/ou eventuais condenações, inclusive custas judiciais e honorários de advogado.
DO SIGILO
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Dada a natureza da CESSIONÁRIA, o objeto deste TERMO e porque assim se convenciona, a CEDENTE obriga-se, por si, seus funcionários e prepostos, a manter o mais absoluto sigilo de toda e qualquer operação, dados, materiais, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamento tecnológico ou comercial da CESSIONÁRIA e/ou dos seus funcionários, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que venha a ter acesso por força do cumprimento do objeto deste Termo (doravante denominado "Informações Confidenciais"), sob pena de arcar com as perdas e danos que der causa, por infringência às disposições dessa cláusula, sem prejuízo de eventual aplicação de multa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - A CEDENTE tratará sigilosamente todas as Informações Confidenciais, produtos e materiais que as contenham, não podendo usar, comercializar, reproduzir, publicar, divulgar ou de outra forma colocar à disposição, direta ou indiretamente, de qualquer pessoa, omissiva ou comissivamente, com exceção dos funcionários devidamente autorizados e prepostos da empresa que deles necessitem para desempenhar as suas funções.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA Qualquer alteração das disposições ora pactuadas, será formalizada por aditivo devidamente assinado pelas PARTES.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - As condições do presente Termo são válidas para os sucessores das PARTES.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - Estando assim justas e pactuadas, elegem as partes o foro da cidade de TERRA NOVA DO NORTE - SE, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais divergências acerca deste Termo, firmando-o em duas vias de igual teor para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos.
TERRA NOVA DO NORTE - MT, 25 DE JUNHO DE 2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE - MT
VALTER KUHN
PREFEITO MUNICIPAL
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NEW VERSION DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - ME
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TESTEMUNHAS
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Nome: Nome:
CPF: CPF:
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2019 .CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT.
DATA ASSINATURA: 25 DE JUNHO DE 2019
CEDENTE: NEW VERSION DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - ME,
VIGÊNCIA: O PRESENTE TERMO VIGORARÁ POR ATÉ 60 MESES.
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE TERMO, A COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO, PELA CEDENTE À CESSIONÁRIA, DO SISTEMA CONSIGUP MÓDULOS DO CONSIGNANTE E SERVIDOR, DE PROPRIEDADE DA CEDENTE A FIM DE POSSIBILITAR A OPERACIONALIZAÇÃO E CONTROLE DAS CONSIGNAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE - MT JUNTO AOS SERVIDORES DESSA AUTARQUIA E ÀS CONSIGNATÁRIAS CONTRATANTES DO SISTEMA, BEM COMO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS EM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE AO REFERIDO SISTEMA E EXECUÇÃO DO CÁLCULO DAS MARGENS CONSIGNÁVEIS SEM ÔNUS QUAISQUER PARA A CESSIONÁRIA E SEUS SERVIDORES.