LEI Nº 855/2019
9 de Agosto de 2019
LEI Nº 855/2019
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$. 88.960,00, nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotação e fonte de recurso em programa já consignado no Orçamento vigente:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.002 – Fundo Municipal de Educação
05.002.12 – Educação
05.002.12.306 – Alimentação e Nutrição
05.002.12.306.0014 – Gestão da Alimentação Escolar
05.002.12.306.0014.2091 – Programa Nacional de Alimentação Escolar
Fonte de Recurso – 0.1.15.000000 - Transf. Recusos Fundo Nac. Educação – FNDE R$. 39.760,00
3390.3000.0199 – Material de Consumo R$. 39.760,00
VALOR TOTAL R$ 39.760,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001 – Gabinete do Secretário
07.001.10 – Saúde
07.002.10.122 – Administração Geral
07.002.10.122.0027 – Gestão da Secretaria de Saúde
07.002.10.122.0027.2040 – Manut. das Atividades da Secretaria de Saúde
Fonte de Recurso – 0.1.42.000000 – Transf. Recurso Sistema Único Saúde - SUS – Estado R$ 22.000,00
3190.1100.0274 – Vencimentos Vantagens Fixa – P.C. R$ 10.000,00
3190.9400.0272 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
3390.3000.0275 – Material de Consumo R$. 2.000,00
3390.3900.0268 – Outros Serv. Terceiros – P.J. R$. 5.000,00
Fonte de Recurso – 0.1.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo Recurso do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Custeio R$ 2.000,00
3190.9400.0272 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 2.000,00
VALOR TOTAL R$ 24.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.301 – Atenção Básica
07.002.10.301.0028 – Bloco Atenção Básica
07.002.10.301.0028.2046 – Bloco I – Atenção Básica em Saúde
Fonte de Recurso – 0.1.42.000000 – Transf. Recurso Sistema Único Saúde - SUS – Estado R$ 22.000,00
3190.1100.0282 – Vencimentos Vantagens Fixa – P.C. R$ 10.000,00
3190.1300.0280 - Obrigações Patronais R$. 2.000,00
3390.3900.0281 – Outros Serv. Terceiros – P.J. R$. 10.000,00
VALOR TOTAL R$ 22.000,00
11 – SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA
11.001 - Gabinete do Secretário
11.001.23 – Comercio e Serviços
11.001.23.691 – Promoção Comercial
11.001.23.691.0033 – Investimentos e Novos Negócios
11.001.23.691.0033.2067 – Fortalecimento e Incentivo a Comercio Local
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$. 3.200,00
3390.3600.0000 – Outros Serviços Terceiros – P.F. R$ 3.200,00
VALOR TOTAL R$ 3.200,00
VALOR TOTAL GERAL R$ 88.960,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.002 – Fundo Municipal de Educação
05.002.12 – Educação
05.002.12.365 – Educação Infantil
05.002.12.365.0019 – Educação na Primeira Infância
05.002.12.365.0019.1019 – Constr. Reforma Ampliação de Creches/Pre-Escola
Fonte de Recurso – 0.1.22.000000 – Transferências Convênio Educação
R$. R$ 39.760,00
4490.5100.0128 – Obras e Instalações R$ 39.760,00
VALOR TOTAL R$ 39.760,60
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.302 – Assistência Hospitalar Ambulatorial
07.002.10.302.0029 – Bloco Atenção Básica
07.002.10.302.0028.2046 – Bloco II – Media e Alta Complexidade
Fonte de Recurso – 0.1.02.000000 – Receita de Imposto e de Transferências de Impostos R$ 46.000,00
3390.3900.0286 – Outros Serviços Terceiros – P.J. R$. 46.000,00
VALOR TOTAL R$ 46.000,00
11 – SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA
11.001 - Gabinete do Secretário
11.001.23 – Comercio e Serviços
11.001.23.691 – Promoção Comercial
11.001.23.691.0033 – Investimentos e Novos Negócios
11.001.23.691.0033.2067 – Fortalecimento e Incentivo a Comercio Local
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$. 3.200,00
3390.3900.0000 – Outros Serviços Terceiros – P.J. R$ 3.200,00
VALOR TOTAL R$ 3.200,00
VALOR TOTAL GERAL R$ 88.960,00
Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 07 de Agosto de 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 07/08/2019. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013