Carregando...
Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 855/2019

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$. 88.960,00, nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotação e fonte de recurso em programa já consignado no Orçamento vigente:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.002 – Fundo Municipal de Educação

05.002.12 – Educação

05.002.12.306 – Alimentação e Nutrição

05.002.12.306.0014 – Gestão da Alimentação Escolar

05.002.12.306.0014.2091 – Programa Nacional de Alimentação Escolar

Fonte de Recurso – 0.1.15.000000 - Transf. Recusos Fundo Nac. Educação – FNDE R$. 39.760,00

3390.3000.0199 – Material de Consumo R$. 39.760,00

VALOR TOTAL R$ 39.760,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.001 – Gabinete do Secretário

07.001.10 – Saúde

07.002.10.122 – Administração Geral

07.002.10.122.0027 – Gestão da Secretaria de Saúde

07.002.10.122.0027.2040 – Manut. das Atividades da Secretaria de Saúde

Fonte de Recurso – 0.1.42.000000 – Transf. Recurso Sistema Único Saúde - SUS – Estado R$ 22.000,00

3190.1100.0274 – Vencimentos Vantagens Fixa – P.C. R$ 10.000,00

3190.9400.0272 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00

3390.3000.0275 – Material de Consumo R$. 2.000,00

3390.3900.0268 – Outros Serv. Terceiros – P.J. R$. 5.000,00

Fonte de Recurso – 0.1.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo Recurso do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Custeio R$ 2.000,00

3190.9400.0272 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 2.000,00

VALOR TOTAL R$ 24.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 – Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0028 – Bloco Atenção Básica

07.002.10.301.0028.2046 – Bloco I – Atenção Básica em Saúde

Fonte de Recurso – 0.1.42.000000 – Transf. Recurso Sistema Único Saúde - SUS – Estado R$ 22.000,00

3190.1100.0282 – Vencimentos Vantagens Fixa – P.C. R$ 10.000,00

3190.1300.0280 - Obrigações Patronais R$. 2.000,00

3390.3900.0281 – Outros Serv. Terceiros – P.J. R$. 10.000,00

VALOR TOTAL R$ 22.000,00

11 – SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA

11.001 - Gabinete do Secretário

11.001.23 – Comercio e Serviços

11.001.23.691 – Promoção Comercial

11.001.23.691.0033 – Investimentos e Novos Negócios

11.001.23.691.0033.2067 – Fortalecimento e Incentivo a Comercio Local

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$. 3.200,00

3390.3600.0000 – Outros Serviços Terceiros – P.F. R$ 3.200,00

VALOR TOTAL R$ 3.200,00

VALOR TOTAL GERAL R$ 88.960,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme segue:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.002 – Fundo Municipal de Educação

05.002.12 – Educação

05.002.12.365 – Educação Infantil

05.002.12.365.0019 – Educação na Primeira Infância

05.002.12.365.0019.1019 – Constr. Reforma Ampliação de Creches/Pre-Escola

Fonte de Recurso – 0.1.22.000000 – Transferências Convênio Educação

R$. R$ 39.760,00

4490.5100.0128 – Obras e Instalações R$ 39.760,00

VALOR TOTAL R$ 39.760,60

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 – Saúde

07.002.10.302 – Assistência Hospitalar Ambulatorial

07.002.10.302.0029 – Bloco Atenção Básica

07.002.10.302.0028.2046 – Bloco II – Media e Alta Complexidade

Fonte de Recurso – 0.1.02.000000 – Receita de Imposto e de Transferências de Impostos R$ 46.000,00

3390.3900.0286 – Outros Serviços Terceiros – P.J. R$. 46.000,00

VALOR TOTAL R$ 46.000,00

11 – SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA

11.001 - Gabinete do Secretário

11.001.23 – Comercio e Serviços

11.001.23.691 – Promoção Comercial

11.001.23.691.0033 – Investimentos e Novos Negócios

11.001.23.691.0033.2067 – Fortalecimento e Incentivo a Comercio Local

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$. 3.200,00

3390.3900.0000 – Outros Serviços Terceiros – P.J. R$ 3.200,00

VALOR TOTAL R$ 3.200,00

VALOR TOTAL GERAL R$ 88.960,00

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 07 de Agosto de 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 07/08/2019.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013