“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Reserva do Cabaçal e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0002 - GABINETE DO PREFEITO

0005 - DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 - PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2008 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A RESER PREV

3.1.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..............................R$ 1.000,00 3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..............................R$ 1.000,00

4.4.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..............................R$ 1.000,00

TOTAL ..................................................................................................................................................R$ 3.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0002 - GABINETE DO PREFEITO

0005 - DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 - PREVIDENCIA

0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2011 - RESERVA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................................................R$ 3.000,00

TOTAL ..................................................................................................................................................R$ 3.000,00

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 08 de Agosto de 2019.

Tarcísio Ferrrari

Prefeito Municipal